Ato publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta sexta-feira 24, que autoriza membros e pintores do status quo a se ausentarem das pinturas em até 3 dias por ano para realizar exames preventivos de câncer. . .
Assinada pelo procurador-geral da Justiça, Luciano Casaroti, a lei visa incentivar os exames preventivos, que permitem o diagnóstico precoce do câncer e, em especial, aumentam as chances de sucesso no tratamento e cura da doença.
De acordo com a lei, a ausência para exames preventivos deve ocorrer sem perda de remuneração. Para tal, deve ser apresentada uma prova, constituída por um atestado do médico ou estabelecimento de saúde indicando a data da consulta ou exame preventivo.
Os beneficiários da lei são adultos com mais de 30 anos e homens com mais de 40, dependendo das taxas de ocorrência da doença.
A ação administrativa do MPTO levou em conta uma solicitação do Centro de Apoio Operacional em Saúde (CaoSaúde) em nome dos membros do MPTO. Lei Federal n. 13 767, que tem um conteúdo, mas é limitada a funcionários de iniciativa pessoal.