Na última terça-feira, 21, a Câmara Municipal de Palmas apresentou na Câmara de Palmas uma nota fiscal que estabelece a reserva de vagas de estacionamento para outras pessoas com transtornos do espectro autista no município. O artigo define que todas as áreas de estacionamento, sejam elas públicas ou privadas para uso coletivo, devem reservar espaços próximos ao acesso de pedestres, com sinalização, para carros que transportem outras pessoas com autismo. Dado o número total de vagas, pelo menos 2% devem ser reservados.
Após a votação, com a aprovação do projeto de lei e a aprovação da prefeita Cinthia Ribeiro, o controle municipal concederá autorização especial para o uso dessas vagas, como já faz para idosos e outras pessoas com deficiência. O Município de Palmas também habilitará espaços em espaços públicos e cumprirá a lei, se aprovada, em estacionamentos públicos ou privados para uso coletivo.
Na mensagem à Câmara Municipal, dirigida ao presidente da Câmara de Direitos, vereador José do Lago Folha Filho, a prefeita Cinthia Ribeiro defendeu que o usuário com transtorno do espectro autista é projetado para todos os fins como usuário com deficiência, e quer ser ajudado por meio da política de mobilidade estabelecida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“Em relação à dignidade do autista, é obrigatório especificar que a dificuldade de locomoção se deve a um distúrbio sensorial e rigidez de comportamento, o que implica maravilhosas situações exigentes na locomoção. E cabe ao Poder Público, o Município de Palmas, instituir medidas que melhorem a qualidade de vida dessa população”, justifica Cinthia Ribeiro no projeto de lei. (Secom Palmas)