A audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco dos direitos civis na internet terminou nesta quarta-feira (29). Autoridades, especialistas e representantes corporativos discutiram se as grandes empresas de tecnologia podem ser responsabilizadas pelo que é publicado nas plataformas. , o que é parcialmente proibido pelo artigo 19. º da legislação em vigor, promulgada em 2014. O trecho tem a seguinte redação:
A fim de garantir a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicativos de Internet só pode ser educadamente responsabilizado por danos resultantes de conteúdos gerados por meio de terceiros se, após uma decisão judicial expressa, não tomar medidas para, dentro dos limites e dentro dos limites técnicos de seu serviço e dentro do prazo prescrito, Tornar o conteúdo infrator indisponível, salvo disposição em contrário por lei.
A audiência do STF foi baseada em dois casos:
Embora esses sejam casos expressos, a audiência pública abordou questões que vão além desses dois recursos. O conceito é que as decisões configuram ajustes imagináveis no Marco Civil da Internet.
Muito se tem falado, por exemplo, sobre instâncias mais complexas e com maiores consequências públicas, como o uso de redes sociais para organizar e incitar movimentos de violência política ou resultados eleitorais.
Os ministros informantes afirmaram que ainda não há previsão da data do julgamento no plenário do STF. Segundo Luiz Fux, o público forneceu dados suficientes para análise. Ele defendeu que as entidades participem mais ativamente do caso, acrescentando o dia do julgamento. Na visão do juiz, muitos problemas estão além da sabedoria da Suprema Corte.
Estamos plenamente conscientes de todas as correntes segundo as quais o artigo 19 (do quadro de direitos civis para a Internet) é constitucional ou inconstitucional (. . . ). Queria dizer-lhes que todos vocês trouxeram respostas e um “problema” para a Justiça Federal. Encontramos argumentos a favor e contra. Discuti com o ministro Dias Toffoli a necessidade dessas apresentações aparecerem também no momento do julgamento em plenário. Aqui, o público é limitado a nós dois, que traremos um voto denso, assim como as exposições. Mas penso que é vital que o plenário também os ouça.
Segundo Dias Toffoli, as conclusões da audiência no STF serão expressas no voto do relator. O juiz de paz acrescentou, no entanto, que a assembleia esclareceu que é vital identificar limites e trabalho diário para as plataformas.
Não cabe a mim ou ao ministro Luiz Fux fazer qualquer julgamento de preços aqui. Isso será feito com base na votação que realizarmos. Mas é bastante transparente que teremos que analisar como o funcionamento das plataformas tem ou não que ter limites de segurança, movimentos seguros e quem são as autoridades, os poderes competentes para este regulamento.
Saiba Mais:
Você pode a transmissão completa desta quarta-feira na TV Justiça:
Além das falas dos ministros, nesta quarta-feira fiéis à escuta de palestrantes relacionados a entidades que leem o assunto, além das redes sociais.
A representante legal do Twitter, Jacqueline Abreu, argumentou que o artigo 19 do marco de direitos civis para a Internet é uma política do Legislativo e que qualquer discussão sobre o tema deve tomar uma posição no Congresso.
O diretor de políticas públicas do TikTok no Brasil, Fernando Gallo, disse entender que há uma percepção errônea de que as plataformas só removem conteúdo por meio de uma ordem judicial. No entanto, segundo ele, no terceiro trimestre de 2022, o TikTok removeu proativamente 111 milhões de vídeos.
As entidades ligadas à Internet têm defendido a legislação em vigor do Quadro Civil. Entre elas, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) e a Federação da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro).
Por outro lado, Tais Gasparian, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mostrou que, entre 2014 e 2022, 40% das solicitações de conteúdo foram rejeitadas por meio de grandes tecnologias. Segundo ela, parâmetros falsificados estão ausentes do debate público sobre o assunto.
Os representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Guilherme Martins e João Victor Longh, consideraram que essa notificação extrajudicial é uma solução moderada para manter os direitos das vítimas de discriminação e discurso de ódio.
Eles que, devido à falta de regulamentação sobre o assunto e à falta de responsabilidade das redes sociais, há uma ameaça à liberdade de expressão.
Na terça-feira (28), Meta e Google deram a impressão no STF de participarem de uma audiência sobre o marco dos direitos civis para a internet. As grandes empresas de tecnologia argumentaram que as corporações não têm culpa pelo conteúdo postado por meio de usuários nos casos em que são processadas.
Na audiência, Rodrigo Ruf Martins, advogado da Meta Brasil, defendeu o artigo existente do Marco Civil da Internet, que diz que as empresas são responsáveis pelo conteúdo publicado por ordem judicial.
“Protegemos a constitucionalidade do artigo 19. Es uma solução equilibrada”, disse o advogado. Para Rodrigo Ruf Martins, converter o artigo seria construir a eliminação de conteúdo subjetivo, agregando conteúdo crítico ao debate público democrático.
Ele também ressaltou que o artigo existente não o salva da remoção de conteúdo através das próprias plataformas. O advogado citou como exemplo a era de agosto de 2022 a janeiro de 2023, quando o Facebook se livrou de 135 mil anúncios classificados e cerca de 3 milhões de conteúdos que incitam o ódio.
O advogado e representante do Google Brasil na reunião, Guilherme Cardoso Sánchez, disse que a responsabilidade criaria um “dever genérico de fiscalização”.
Para ele, o artigo 19 não é a explicação de por que “conteúdo nocivo e ilegal pode ser descoberto na Internet”. Sanchez diz que as grandes empresas de tecnologia já estão removendo automaticamente conteúdo irrelevante, como pornografia infantil, pornografia violenta e direitos autorais. infracção.
Ele cita que, em 2022, o Google se livrou de mais de um milhão de conteúdos. Do total, apenas 1. 724 foram retirados por ordem judicial.
Imagem em destaque: Patricia dos Santos/Shutterstock
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Carolina é publicitária, formada em marketing virtual e já integrou marketing e artístico como Embraer e Tecnoblog. Em seu tempo livre, ele faz crossfits, corre, brinca e come lanches.