Subscreva a nossa newsletter
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou um prazo de seis meses para que o Governo do Estado feche as secretarias criadas por decreto estadual. São eles: o Secretário de Estado do Governo; Envelhecimento saudável; vítima; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor.
Em assembleia nesta segunda-feira (4/10), os magistrados seguiram, por maioria, o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. O juiz de paz aceitou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelos deputados estaduais Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Rubens Bomtempo. Assim, os decretos que criaram os seis arquivos eram inconstitucionais.
O governo estadual ainda não se pronunciou sobre a decisão do tribunal.