O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou emendas à Lei Maria da Penha, aprovadas pelo Congresso Nacional, que facilitam a concessão de medidas protetivas urgentes para proteger vítimas de violência doméstica.
As alterações foram publicadas no Diário Oficial (DOU) nesta quinta-feira (20).
O texto especifica que o Poder Judiciário pode tomar a decisão de retirar o agressor da mulher da polícia, caso denuncie que está em risco físico, mental, sexual, patrimonial ou ético.
O artigo descreve que “medidas urgentes de cobertura serão concedidas independentemente da criminalização da violência, da apresentação de ação penal ou civil, das formas de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”.
Além disso, o afastamento terá efeito enquanto houver ameaça às vítimas.
Os ajustes são do Projeto de Lei 1604/2022, proposto pelo Senado para revogar uma resolução do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Corte decidiu que a aplicação da medida protetiva deve levar em conta a existência de vulnerabilidade ou dependência econômica entre o culpado e a vítima.
A Lei 11. 340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ele determina que as medidas protetivas exigem que o agressor se afaste da posição de coabitante da vítima e proíba o abusador de se aproximar da vítima.
Da CNN Brasil.