O Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) descobriu que o Estado do Rio de Janeiro está em atraso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por descumprir determinados dispositivos legais da lei complementar que instituiu o sistema. entrar em operações de novos empréstimos garantidos pela UE e tem um acúmulo de 20 pontos percentuais no serviço da dívida com o governo federal a partir do ano de 2024. O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Fazenda, que fiscaliza os movimentos dos estados para cumprir o plano de estímulo fiscal. No caso do Rio de Janeiro, o colegiado avaliou que o Estado está cumprindo as medidas de ajuste do plano de estímulo fiscal, acordo firmado com a União. Apesar disso, houve descumprimento da lei complementar que constrói o RRF. Esta é uma resolução unânime dos 3 administradores em assembleia realizada no dia 27 de abril. O Ministério da Fazenda não especificou quais questões o Rio de Janeiro não atendeu.
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