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(Foto: Getty Images)
A recente descoberta de um esquema de manipulação esportiva em sites da internet abalou a reputação do setor no Brasil.
A trama, que ultimamente está sendo investigada pelo Ministério Público de Goiás como a operação de pena máxima, pagava os jogadores para substituir o curso das partidas em campo, recebendo cartões amarelos, sendo expulsos ou cometendo pênaltis, por exemplo.
Embora os interessados em manipular os efeitos provavelmente respondam criminalmente, apostar nesses sites, que estão se tornando cada vez mais populares, além de disponibilizar apostas, não é considerado crime no Brasil.
Ajustes recentes na legislação brasileira diferenciam jogos de azar de jogos esportivos realizados online, mas, segundo avaliação de especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, ainda há brechas que exigem regras expressas.
“Originalmente, a lei brasileira tratava todos igualmente. O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais diz que fazer apostas é crime de fraude, punível com reclusão de 15 dias a 3 meses, ou multa”, explica Fabiano Jantalia, especialista em jogos e brincadeiras. . direito bancário.
A lei considera jogos de possibilidade de 3 tipos: jogos em que se ganha ou perde por sorte; Aposte em corridas de cavalos ou aposte em qualquer outra competição esportiva.
“Com a criação da Lei 13. 756, em 2018, foi criado um novo tipo de loteria, o que levou a uma substituição na classificação das apostas de odds constantes no Brasil, que são, na verdade, apostas esportivas, que acabaram sendo classificadas como loteria, que no Brasil é pensada como um serviço público. A partir daí, criou-se uma bifurcação”, conta Jantalia.
“O desafio é que essa mesma lei previa a opção de sua exploração, mas a condicionava à regulação de longo prazo. Na ausência de regulamentação expressa”.
Na ausência de regulamentação expressa, as corporações do setor descobriram táticas de sanção em solo brasileiro.
“A maioria dos sites de apostas é fundada no exterior, o que os torna alheios à legislação brasileira, o que dificulta o controle e até mesmo a garantia dos direitos dos usuários”, diz Marcelo Mattoso Ferreira, advogado especializado no mercado de esports e games, e cônjuge de Barcellos. Tucunduva Advogados.
O promotor Felipe Almeida Marques, coordenador do núcleo de crimes cibernéticos do Ministério Público de Mato Grosso, explica que para corporações de outros tipos de apostas, corporações em outros países não é uma manobra incomum.
“Além de evitar fiscalizações e penalizações, a diminuição de impostos nos paraísos fiscais fez com que mais fosse alocado em casinos e outras instalações. “
“Na verdade, esse é um movimento global que a lei brasileira não segue, e não é imaginável proibir o acesso e a hospedagem desses sites negativos localmente. “
O que o governo brasileiro está avaliando ultimamente é o de uma medida provisória que possa preencher a lacuna que existe hoje, que é a ausência de regulamentação por meio do Ministério da Fazenda.
“Acontece que o governo está elevando o fator ao ponto de uma medida cautelar, porque entende que são necessárias inovações em relação à sanção, e uma série de procedimentos administrativos, que vão desde a obtenção, que vão desde a obtenção de licenças e autorizações, passando por sanções e a opção de mandado de prisão e outras ações administrativas. ” Jantalia explica.
O especialista em direito do jogo descreve questões que ele acredita que ainda estão faltando na legislação.
“É saber como serão tributados os prêmios concedidos aos apostadores vencedores, bem como qual será a regulamentação tributária das casas de apostas que solicitam permissão para operar no Brasil”, diz Jantalia.
Outro ponto, explica o advogado, é querer detalhar quanto a empresa terá que pagar para ter a licença que permite esse mercado e que tipo de documentos terá que apresentar.
O conjunto de regras que orientará a atuação desses agentes também deve ser estabelecido por meio do Ministério Público. “Deseja-se que haja regras de prevenção à lavagem de dinheiro que devem obedecer às disciplinas do setor, e até mesmo aos procedimentos de autoexclusão. esse objetivo é permitir que o jogador se proíba voluntariamente de jogar porque se considera viciado. “
O desenho administrativo que será criado para esse setor também permanece incerto.
“Globalmente, o setor de jogos é um dos mais regulados, mesmo se comparado, por exemplo, com o setor monetário, porque tem uma série de peculiaridades que merecem ser observadas. Assim, a grande expectativa é saber como funciona esse aparato – seja uma secretaria, uma agência, uma matriz de autoridade nacional. Jantalia conclui.
“É evidente que haverá tentativas e estratagemas para corromper a integridade dos players desse mercado, no entanto, o mínimo que pode ser feito é colocar em prática mecanismos para diminuir essa ameaça e isso, via de regra, só vem com uma regulação efetiva”, completa Ferreira.