Na semana passada, o governo estadual enviou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) uma nota fiscal para identificar uma fórmula de relações eletrônicas, da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda). Espera-se que essa fórmula atualize o portal do ICMS existente.
De acordo com a proposta, a destinação complementa a fórmula de agendamentos eletrônicos da Sefaz com o cidadão e pessoas jurídicas, sejam ou não contribuintes de tributos estaduais. O programa será instituído e regulamentado por meio do Poder Executivo do Estado.
Com isso, busca-se a identidade dos usuários e a autenticidade dos conhecimentos e informações, além de garantir a confidencialidade e a inviolabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
Esta fórmula deve utilizar tecnologias e graus de segurança que proporcionem tais condições de segurança. Um certificado virtual emitido por meio de uma entidade credenciada por meio da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) será exigido para o acesso, e alguma outra forma de garantir essa segurança possivelmente seria aceita.
A intenção, segundo o texto, é adaptar a fórmula aos anseios dos cidadãos e à evolução tecnológica, sem prejuízo de garantir a autenticidade dos remetentes e destinatários das informações.
Espera-se que essa atribuição atualize o portal transparente do ICMS, com mais alcance, garantia e segurança. A lei do portal é datada de 10 de dezembro de 2009 e é revogada com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023.
A proposta é assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e vencida no dia 10 de maio.