O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) identificou, por unanimidade, alíquota de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras realizadas nas plataformas de varejistas estrangeiros.
A resolução foi tomada por meio da Comsefaz na última terça-feira (30) e foi formalizada por meio do Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (1). O diretor da comissão, André Horta, disse que equipes técnicas estaduais e federais se reunirão nos próximos dias para discutir o assunto.
“Vamos continuar as negociações para identificar a lei que vai ajudar na implementação desse novo procedimento, que trará competitividade e um remédio fiscal equivalente para as empresas nacionais”, disse.
O diretor da Comsefaz explicou que a alíquota de 17% ainda não está em vigor, já que um convênio de ICMS está prestes a ser publicado para fazer essa mudança.
Atualmente, as taxas implementadas nesta transação variam de estado para estado. A Comsefaz escolheu a tarifa de 17% por ser a “menor alíquota modal” implementada no país.
O termo “taxa modal” refere-se ao pico não anormal do ICMS cobrado pelo estado em operações domésticas e interestaduais para determinado produto ou serviço.
A definição de uma alíquota uniforme de ICMS entre os estados é um passo para a implementação do plano de compliance do governo federal para o comércio eletrônico global, principalmente sites chineses, como o Shein, que são incrivelmente populares no Brasil.
O conceito é que, no futuro, os consumidores que comprarem produtos no exterior serão informados dos custos totais dos itens, somando a cobrança do imposto de importação, que é federal, e do ICMS.
Em entrevista à GloboNews na última sexta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou que o plano, conduzido por meio da Receita Federal, está em fase final de desenvolvimento.
O ministro explicou que a discussão também chega aos estados, já que eles têm o direito de alíquota o ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas.
“É por isso que eu envolvo os estados, que cobram o ICMS, mas de forma desorganizada, alguns cobram e outros não. Se houver um festival entre os estados e a União, vamos sentar na mesa dos mercados e identificar uma nova alíquota, provavelmente”, disse na entrevista.
Haddad também falou que o governo está aplicando uma nova alíquota de imposto de importação para compras no comércio eletrônico estrangeiro. Atualmente, a taxa é de 60%.
Como primeiro passo, a Receita Federal anunciou o fim da isenção de até US$ 50 para pedidos peer-to-peer, prática usada em alguns marketplaces para pagar impostos, embora as compras por meio de sites nunca tenham sido isentas.
No entanto, diante da pressão popular, o governo se retirou dessa medida e buscou um acordo com as corporações para garantir a arrecadação de impostos.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) identificou, por unanimidade, alíquota de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras realizadas nas plataformas de varejistas estrangeiros.
O conceito é que, no futuro, os consumidores que comprarem produtos no exterior serão informados dos custos totais dos itens, somando a cobrança do imposto de importação, que é federal, e do ICMS.
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