Sancionada em junho do ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a Lei Complementar 194 – que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público – causou um prejuízo de arrecadação de cerca de 700 milhões de reais aos cofres públicos. Alagoas no ano seguinte, para 2022, segundo levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
