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O governo do Acre instalou nesta quarta-feira (7) o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), entronizou seus membros. Chegou ao ponto de fazer recomendações, apontar um mandato de ajuste de direção e até levar o caso à Justiça.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que conduz o caso, prevê no rito de posse dos membros do órgão, um dos compromissos assumidos por meio da Administração Estadual em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Acre, a Defensoria Pública da União e o Estado do Acre, em novembro de 2021.
De acordo com os termos estabelecidos no acordo, o MEPCT merece estar a funcionar desde janeiro deste ano, no entanto, o acordo não foi respeitado. Se não houvesse execução agora, segundo a sentença, a multa prevista seria de R$ 1 milhão. O TAC foi firmado com vistas à efetiva implementação dos meios de prevenção e combate à tortura no Estado, levando em consideração o cenário de retrocesso conhecido por meio das inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) realizadas nos presídios de Rio Branco (CA). A erradicação desse tipo de comportamento criminoso está prevista em diversos compromissos externos assumidos pelo Brasil e tem sido foco constante das atividades do MPF.
De acordo com o TAC, o MEPCT deve ter no mínimo 3 funcionários qualificados em experiência, que devem ser representantes das demais equipes étnicas e minoritárias do Acre, garantindo o equilíbrio de gênero e a diversidade sexual. Entre os componentes, podem não estar trabalhadores da fórmula penitenciária ou da fórmula de segurança pública do Estado. O acordo também prevê que o Governo do Acre tome medidas administrativas e legislativas para garantir a autonomia institucional do MEPCT, além de garantir uma remuneração suficientemente boa para os peritos. .
Inicialmente, a gestão do Estado tinha um ano para começar a cumprir as obrigações assumidas no TAC, a partir da data da assinatura do mandato. No entanto, como reação às dificuldades relatadas pelo governo, o prazo foi prorrogado por mais 60 dias e terminou em 24 de janeiro de 2023, mas ainda não havia sido cumprido.
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