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A Justiça condenou a ex-governadora de Roraima, Suely Campos, por irregularidade administrativa no caso de retenção na movimentação de valores referentes à fonte de renda do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a cidade de Boa Vista Sala.
Segundo o Ministério Público de Roraima (MP-RR), os atrasos nos repasses ocorreram em 2016, 2017 e 2018.
Assim, Suely Campos, que esteve no estado de 2015 a 2018, deve pagar multa e fica impedida de assinar contratos com o governo por um período de 4 anos.
A resolução foi expedida pelo juiz Guilherme Versiani Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no dia 30 de maio.
“Um fato inegável do feito existente é que houve atrasos na movimentação do orçamento do ICMS para os municípios, principalmente, da capital Boa Vista. Como questiona o Ministério Público [quadro dos integrantes do MP], a falta de movimentação orçamentária constitucional é até motivo para intervenção federal, o que acabou acontecendo no estado de Roraima. A meu ver, o preceito da legalidade foi violado”, argumentou a decisão.
O ex-governador de Roraima já havia obtido uma condenação em 29 de março deste ano, também por irregularidades administrativas.
Nesse caso, ela e a filha, Danielle Silva Ribeiro, foram condenadas por nomear o ex-governador Neudo Campos para cargos públicos.
Neudo foi nomeado para o cargo de “representante especial para o cargo de governador”, apesar de ter enfrentado várias condenações civis e por irregularidades.
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Foto: Reprodução/Agência Brasil
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