A Secretaria do Tesouro Nacional (CNT) tem o número de municípios com dados pendentes no Brasil para obter recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) 2024.
Um total de 847 municípios de todo o país, mais 8 de Mato Grosso do Sul, ainda regularizaram seus dados contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2022 e, portanto, podem ser excluídos do cálculo do preço global das bolsas (VAAT).
Entre os municípios do estado que tiveram transtornos notáveis até o dia 20 de junho estão: Nova Andradina, Alcinópolis, Caarapó, Corguinho, Inocência, Laguna Carapã, Mundo Novo e Nioaque. A maioria dos municípios apresentou dados da matriz de balanços (MSC) de 2022.
Para evitar não receber a ligação, os gestores procuram contadores municipais para que os dados obrigatórios sejam enviados o quanto antes. Em maio deste ano, 42 municípios estavam na lista de não elegíveis para a contagem.
A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), alerta que os municípios são culpados pela exatidão e confiabilidade dos dados transmitidos ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Por conseguinte, o inquérito inicial é apenas uma indicação da expectativa que pode ou não ser demonstrada num próximo inquérito definitivo.
Para obter vantagens no cálculo do VAAT, o Município deve transmitir ou retificar os dados do MSC de 2022 por meio do Siconfi até o dia 31 de agosto. Além disso, terá que transmitir dados semelhantes ao Anexo Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao Sistema de Informações Orçamentárias da Educação (SIOPE).
Recorde-se que a autorização da entidade é apenas um pré-requisito para a verificação das informações do VAAT. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT por meio da Entidade.
O Novo Fundeb constituiu-se pela Reforma Constitucional nº 108 de 27 de agosto de 2020 e regulamentou pela Lei nº 13. 113 de 25 de dezembro de 2020 e na esfera estadual por meio do Decreto nº 1020. 15671, de 12 de maio de 2021.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação (SED), trata-se de um fundo especial, composto por impostos e transferências dos estados, municípios e do Distrito Federal, semelhante à educação.
Assim, todos os recursos gerados são redistribuídos para sua aplicação exclusiva na formação e progressão do ensino fundamental público e na valorização dos profissionais do magistério.
“Para garantir a efetiva implementação de todas as disposições da nova lei do Fundeb, a Secretaria de Estado de Educação do Ministério da Educação do Ministério da Educação atentará para a importância da responsabilidade orçamentária e da participação com aquela atribuída à própria empresa”, disse a SED.
O Ministério da Educação promove a capacitação de gestores, uma vez que a distribuição dos investimentos é feita de acordo com o número de bolsistas no ensino fundamental, com base no conhecimento do censo escolar do último ano.
A fiscalização social e a distribuição, movimentação e execução dos recursos do programa são realizadas nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de conselhos criados especialmente para esse fim.
A Câmara Municipal de Inocência, um dos municípios da lista, enviou um e-mail para a sala de imprensa do Correio do Estado. Informa que já enviou os dados contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2022, e que não está mais sujeito ao recebimento do valor do Fundeb.
Informe até o dia 12 de julho, às 16h20, para fazer upload de informações
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O decreto sobre armas de fogo publicado nesta sexta-feira (21) pelo governo Lula (PT) transfere o dever dos CAC (caçadores, atiradores e coletores) para a Polícia Federal. Até então, era o Exército que tratava dessa categoria.
A substituição foi analisada por integrantes do governo. A leitura é que o Exército não fiscalizou os CACs no governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais na PF.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que se trata de um decreto ponderado em que todos os atores envolvidos no fator foram ouvidos, reduzindo o número de armas de fogo, restringindo a expansão dos clubes de tiro e fortalecendo a fiscalização.
Segundo Dino, o decreto vai impedir o desvio de armas do mercado legal para o mercado ilegal. Segundo ele, armas irresponsáveis fortaleceram facções criminosas no Brasil.
“Armas em mãos inteligentes e não armas nas mãos de outras pessoas que perpetuam o feminicídio. Você [Lula] está salvando a vida de milhares de mulheres, jovens e adolescentes brasileiros no Brasil”, disse Dino.
O Exército publicou uma nota em sua página online informando que os CACs estariam a cargo da Polícia Federal nesta quarta-feira (19) e que as instalações foram bloqueadas. O texto foi posteriormente excluído.
O anúncio antes da publicação do decreto semeou confusão e oposição por parte dos CACs. O Exército disse, em nota, “que tomou conhecimento do problema postado erroneamente na página inicial do sistema de controle da empresa, controlado por meio da Junta de Inspeção de Produtos Controlados. Assim que o erro foi verificado, a página foi atualizada. “
O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial da Federação e faz parte de um pacote de segurança anunciado que inclui a criação de um plano de combate aos crimes no Amazonas com investimento de 2 bilhões de reais.
No Plano Amas – Amazônia: Segurança e Soberania, os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). De acordo com o texto, ele abrangerá os estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins).
Os recursos serão usados para “combater crimes na região, ambientais e afins”.
Segundo o ministério, 28 bases terrestres e seis bases fluviais também permanecerão no status quo de combate a crimes ambientais e afins, totalizando 34 novas bases de segurança incorporadas (PF, PRF e Forças Estaduais).
Também está prevista a instalação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, em Manaus, e o projeto e equipamentos do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal, também na capital.
Outra medida apresentada é um projeto de lei que torna a violência contra escolas um crime hediondo. O texto é uma sugestão das famílias das vítimas do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC).
Nesse tipo de crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança e ser perdoado ou anistiado.
A pena é de 12 a 30 anos de reclusão. Também prevê para um novo crime, violência nas escolas, para condições de lesão corporal, com reclusão de 3 meses a 3 anos.
O ministério também anunciou um movimento de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança para os estados, com a primeira parcela dos valores a pagar em agosto e o restante pago até o fim do ano. Há ainda uma previsão de movimentações para os 24 estados e 132 municípios contemplados no programa Escola Segura de R$ 170 milhões.
Número de armas para autodefesa
Divisão em níveis de disparo
Número de armas de fogo para franco-atiradores.
Nível 2 Sniper
Nível Sniper
Colecionadores
Colecionadores
Armas calibre 9mm e . 40 e . 45
Trânsito para CAC
Supervisão
Operação do clube
Controlo da caça ao javali
Programa de recompra
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Movimentos sociais e respostas sustentáveis para inspirar o progresso da cidadania, a inclusão social e o alívio das desigualdades são realizados em 12 municípios do estado de Mato Grosso do Sul por meio da alocação Rondón. As atividades começaram no dia treze de julho e seguem até o dia 27 de julho. A missão é coordenada por meio do Ministério da Defesa e conta com o apoio do governo estadual e das Forças Armadas.
A verba também conta com a parceria de 12 instituições de ensino superior (IES) do país. Nesta edição, a atribuição inclui acadêmicos e professores de universidades da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, entre outras. Acadêmicos de todo o Brasil se reúnem na época do Natal para fazer pinturas voluntárias em nome do povo.
O Correio do Estado de Camapuã para aprofundar os movimentos desenvolvidos no município através de acadêmicos e professores. Na cidade, são organizadas oficinas para o Grupo A (Educação, Saúde, Direitos Humanos e Justiça e Cultura), Grupo B (Meio Ambiente, Tecnologia e Produção, Comunicação e Trabalho) e Grupo C (Mídia), responsáveis pela cobertura de movimentos e coleta de dados.
Segundo a coordenadora da cessão Rondon, Adriana Nassia de Souza, esta é a terceira vez que a cessão atua em Mato Grosso do Sul, agora nos municípios de Água Clara, Bodoquena, Caarapó, Camapuã, Bonito, Figueirão, Inocência, Juti, Pedro Gomes, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo e Taquarussu.
“Estivemos aqui em 2011 e 2018. Costumamos trocar a cada cinco anos para voltar a esse estado, principalmente para ver o que resta do legado e se os municípios continuam. Damos prioridade aos municípios que não participaram antes, desta vez só Bodoqueña é pensada como nova”, explicou.
Para o coordenador, o Projeto Rondón é uma grande oportunidade tanto para acadêmicos quanto para a população dos municípios aproveitarem a troca de relatórios e informações. Cada município abriga 20 rondonistas, somando 10 integrantes de duas IES, dois professores e 8 alunos.
“Para os acadêmicos é uma oportunidade de conhecer a verdade do país, eles saem de seus estados e vão para um lugar absolutamente diferente, conhecer outras culturas e contribuir para o progresso sustentável dos municípios, além de colocar em prática o que aprenderam na teoria”, disse.
Para o prefeito de Camapuã, Manoel Eugênio Nery (DEM), receber uma atribuição no ponto nacional e perceber o interesse da população nos transtornos apresentados é muito importante para o município. “Os acadêmicos trazem dados atualizados sobre determinados temas que fazem parte da vida de muitas pessoas, seja o trabalho, a violência escolar, a violência contra a mulher ou contra o idoso, de forma gentil”, disse o prefeito.
De acordo com Andressa Natel, professora de produção animal da Unifenas, Campus Alfenas, o impacto da atribuição na vida dos bolsistas é fundamental, principalmente nesta fase inicial em que muitos ainda não têm experiência profissional. “Alguns nem tinham saído do estado.
Isabela de Oliveira, estudante de medicina veterinária da Unifenas, em Belo Horizonte, é a responsável por gerenciar a oficina que está ajudando outras pessoas a ingressarem no mercado de trabalho. Segundo ela, é preciso saber construir um currículo inteligente e conhecer as equipes existentes que conduzem as da sua primeira tarefa.
“Essa foi uma das coisas que [a Prefeitura] nos pediu para fazer, ajudar outras pessoas a se inscreverem [no Linkedin], criar um currículo e entrar no mercado de trabalho e, quem sabe, viajar pelo mundo. Hoje em dia, é possível crescer profissionalmente, mudar de lugar, conhecer novos lugares. Então, o principal objetivo é exercitar outras pessoas e aprimorar o conhecimento”, explicou a educadora.
Luã Correia, estudante de biologia da Universidade Estadual Paulista (Unesp), participa da oficina sobre para idosos
organizado no Centro de Referência de Camapuã para a 3ª idade. “Desde o início, outras pessoas foram muito receptivas, nos perguntaram de onde viemos, o que íamos fazer, tiraram fotos”, disse.
Os alunos só podem participar uma vez do Projeto Rondón, no entanto, o professor diz que se houvesse outras oportunidades, ele participaria. “No começo ficamos um pouco apreensivos, planejamos tudo para chegar a uma aldeia que nunca ouvimos falar, mas depois deixamos ir. É uma experiência muito gratificante”, explicou Luã.
A presidente da Associação de Idosos, Ana Petroski, participou da oficina de pintura de gramado netpaintings e conta que aos 68 anos aprendeu novas habilidades com as quais não tinha tido contato anteriormente. “Aprendi a fazer adubos biológicos e pintar com inseticidas, é muito inteligente”, disse o aposentado.
As atividades realizadas foram acompanhadas pelo secretário de Pessoal, Saúde, Esporte e Projetos Sociais (SEPESD) do Ministério da Defesa, Tenente-Brigadeiro do Ar, Heraldo Luiz Rodrigues, que prestou homenagem por meio da equipe do Projeto Rondón e da Prefeitura de Camapuã, além dos demais militares do Exército presentes.
“Continuamos aqui o legado de Mariscal Rondón, um dos brasileiros maravilhosos que viajou pelo interior do país, explorou Mato Grosso, a região amazônica, foi o primeiro a levar o senso de cidadania para outras pessoas que viviam longe do país. As caravanas das quais Maréchal tirou a cidadania, é isso que a ordem quer”, explica o tenente-brigadeiro.
“Pegar conhecimentos, práticas e ensinamentos de coisas que podem ser feitas no dia a dia, com os meios à sua disposição, na sua verdade e transformar isso em melhoria de vida, sem contar os alunos que também recebem muitos benefícios. Daqui a 50 anos, quando alguém fala com essa pessoa, ele vai dizer ‘Yo rondonista, eu fui para Camapuã e ensinei uma coisa dessas’, uma experiência exclusiva”, conclui o tenente-brigadeiro.
A missão de Rondón começou em 11 de julho de 1967, quando uma equipe de 30 acadêmicos universitários e dois professores universitários do antigo estado da Guanabara descobriram de perto a verdade amazônica no então território federal de Rondônia. A primeira atribuição durou 28 dias.
Os estudiosos, retornando de Rondônia, propuseram a criação de uma moção universitária que daria continuidade às pinturas iniciadas no
Território visitado. A moção recebeu o nome de Projeto Rondon, em homenagem ao pioneiro do século XX, Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon.
No ano seguinte, das pinturas para a Amazônia e Mato Grosso, com 648 jovens, não foi fácil para o governo se envolver mais em apoiá-lo. Durante o tempo em que permaneceu ativa, integrando a estrutura governamental, a comissão envolveu mais de 350 mil acadêmicos universitários em todas as regiões do país.
Nos últimos 18 anos, o Projeto Rondón realizou 89 Operações que geraram movimentos de transformação em um total de 1. 296 municípios, atendidos em quase todas as Unidades da Federação. O programa já capacitou 24. 628 rondonistas e capacitou mais de dois milhões de multiplicadores de sabedoria entre produtores, agentes públicos, professores e lideranças locais.
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