O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) organizou um evento na manhã desta sexta-feira (28) para disponibilizar o programa embutido de garantia dos direitos dos primeiros anos de formação. Trata-se de uma ação proposta por meio da Corte para inspirar políticas públicas que obtenham vantagens da Primeira Infância, ou seja, jovens de 0 a 6 anos. A ação visa garantir os direitos dos jovens, principalmente no momento em que Mato Grosso do Sul registra casos que ameaçam a vida e a integridade dos mais jovens. Assim, uma das medidas que terá que ser colocada em prática é um telefone para denunciar a falta de vagas nas creches dos municípios do Estado.
Além disso, o TCE vai monitorar os gestores comunitários para ver se eles vão cumprir a lei na área da primeira infância, principalmente quando os repasses estaduais forem liberados.
Segundo o Tribunal de Contas, 90% das conexões cerebrais ocorrem antes dos seis anos de idade, por isso é fundamental falar sobre políticas públicas que garantam a cobertura dos jovens nessa fase da vida. Além disso, reforça que a rede de cobertura infantil em Mato Grosso do Sul não funciona.
O conceito do programa surge a partir do Pacto Nacional pela Primeira Infância, no qual a ECT está desde agosto de 2022, com a proposta de fazer pinturas expressas levando em conta as características de Mato Grosso do Sul, estado que registra um número gigante de jovens de povos indígenas, na fronteira e sem cuidados fundamentais.
“Era preciso um programa para dar aos cuidados dos primeiros anos de formação a atenção que merecem. Vai juntar o Pacto Nacional com um programa próprio e vai ser um precedente no Tribunal de Contas [. . . ] tem que olhar o orçamento público e ver a criança”, explica Alexsandra Oliveira, coordenadora de comunicação do Tribunal.
Nesse sentido, o presidente do Tribunal de Contas, Jerson Domingos, indicou que o marco da ECT está voltado para a implementação de políticas públicas na primeira infância, a auditoria de prefeitos e também para a falta de cargos vagos. em viveiros nos municípios pelos próximos dois anos.
“O objetivo é estar oferecendo a esses jovens igualdade social no seu futuro, quando esses jovens tiverem a oportunidade de ter uma creche preparada para estar oferecendo o que é um direito do cidadão”, afirma o presidente do Tribunal de Contas.
Jerson Domingos também trouxe pontos principais sobre como a ECT-MS funciona dentro do programa, já que o papel de fiscalização permanece o mesmo. “Vamos focar muito em analisar com municípios e prefeitos se eles estão cumprindo o que a lei determina. em termos de proteção dos primeiros anos de formação”.
Além disso, será criado um número de telefone 0800 para as mães que não puderem matricular seus filhos em creches por falta de vagas. Será um canal para notificar o Tribunal de Contas e, portanto, a entidade para tomar providências junto ao município.
Cada ação visa evitar que, no futuro, apenas 15% dos jovens tenham oportunidades, enquanto o restante é frustrado, levando a maiores índices de criminalidade, prostituição, etc.
Assim, o objetivo é sensibilizar gestores, basicamente prefeitos, a se envolverem na proposição de políticas públicas efetivas para jovens de 0 a 6 anos de idade. “Esses jovens de hoje, se forem bem cuidados, tomarão o meu lugar e o seu. “
Jerson afirma ainda que o estado de Mato Grosso do Sul tem orçamento para atender os primeiros anos de formação.
“Nosso estado arrecada ultimamente R$ 2 bilhões por mês e temos uma fonte de renda da Fundersul que pode ser implementada à vontade do governador de mais de R$ 2 bilhões por ano. É muito dinheiro para resolver um desafio de “pouco dinheiro”. valor”, mas de maravilhosa importância e que afeta a sociedade de forma positiva”.
Assim, as tabelas do TCE também tratarão do controle municipal a partir do momento em que os prefeitos buscarem convênios com o Estado para a movimentação dos recursos. A Corte vai analisar se o prefeito dará prioridade aos primeiros anos de formação na hora de destravar o recurso do Estado.
Caso o Administrador Municipal não cumpra o que a lei determina, será sancionado. A qualificação dos profissionais que a integram também será fiscalizada.
Assim, todas as pinturas serão controladas por meio de um comitê. Além disso, outras entidades também participarão do programa, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público e a Defensoria Pública, como primeiros anos de capacitação. Abrange as vertentes de segurança, saúde, educação, assistência social e também infraestrutura.
Assim, no dia 4 de agosto, será realizado um seminário para convocar a população e representantes das entidades para a formalização do Programa Integral de Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
Além disso, o programa também será apresentado com todos os dados referentes às pinturas da ação. Nesse sentido, será encaminhado à ALEMS para aprovar a lei que cria o dia quatro de agosto como Dia da Primeira Infância no estado.
A ocasião acontecerá no Palácio Popular da Cultura e reunirá entidades externas nacionais, professores, assessores, promotores e juízes, além de servidores da ECT-MS.