247 – O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) homologou o leilão para a privatização da Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento). Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Plenário da Assembleia endossou as duas determinações do presidente da Corte, Alexandre Postal, que suspendeu as medidas cautelares que impediam a assinatura do contrato de compra e venda.
A bancada petista na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul informou que a relatora do caso, Ana Cristina Moraes, demonstrou os prejuízos decorrentes da subvalorização da Corsan. Segundo os parlamentares, a resolução dos Correios é “arbitrária” e “ilegal”. Eles também acusam o governador Eduardo Leite (PSDB) de desrespeitar o devido processo legal.
O leilão, realizado em dezembro de 2022, venceu por meio do consórcio liderado pela Aegea Saneamento em parceria com a Perfin e a Kinea, que apresentou a única proposta para o certame, avaliada em 4,15 bilhões de reais, representando um prêmio de 1,15% do valor mínimo estipulado. no edital
Segundo o governo do Rio Grande do Sul, a privatização teve como objetivo cumprir o disposto no Marco do Saneamento, publicado em 2020. A lei estabelece que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% ao tratamento de água.
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