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A ação também pede que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões.
Após a 123Milhas entrar com um pedido de recuperação judicial nesta terça-feira (29), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Defesa do Cidadão de Uberlândia, entrou com uma ação civil pública contra a empresa 123Milhas solicitando o bloqueio. de pelo menos R$ 20 milhões, com vistas a um reembolso de longo prazo para os consumidores elegíveis para o teste.
O MPMG também pede que a empresa seja proibida de realizar as chamadas promoções “flexíveis”, com datas em aberto, para gerar mais prejuízos e novas vítimas.
A ação também pede que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões e a pagar danos materiais e extrapatrimoniais individuais.
Na denúncia, o MPMG alega que a conduta da 123 Milhas prejudicou os consumidores ao decidir sobre o baixo preço do pacote, explorando a inexperiência do julgamento do consumidor com o conceito de que é imaginável vender passagens aéreas pelo preço anunciado. em um mercado tão volátil.
“Uma verdadeira armadilha. Assim, podemos ver o descumprimento do acordo como verdadeiro por parte da empresa”, diz o procurador-geral de Uberlândia, Fernando Martins.
A 123Milha anunciou recentemente a suspensão das encomendas para a linha Promo, com datas flexíveis, cujo embarque estava previsto entre setembro e dezembro deste ano.
A empresa especifica que os valores serão devolvidos integralmente aos consumidores afetados graças à medida, na forma de “títulos mais correção financeira de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado”.
O bônus é a única opção apresentada por meio da pessoa jurídica para fazer a restituição, que não atende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Os clientes também reclamam que o valor total do reembolso é dividido em vouchers e a empresa impede que os vouchers sejam usados em uma única compra.
Além de ser notificado por meio do Procon-SP, o 123Milhas é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre pirâmides monetárias, que aprovou, nesta quarta-feira (23), a quebra do sigilo fiscal e bancário da 123Milhas e seus sócios, além de convocar os sócios-gestores para prestar esclarecimentos.
O Ministério Público de São Paulo também abriu um inquérito civil para investigar a empresa por “dificultar o reembolso de viagens canceladas”.
A investigação se concentra nas supostas “práticas abusivas” da plataforma e começou após o recebimento de dados de mais de 15 mil processos judiciais movidos no Procon e no Reclame Aqui relacionados a reembolsos e cancelamentos de passagens.
O Ministério do Turismo também suspendeu o Cadastur, programa que facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos no setor.
Ele também anunciou que, em colaboração com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, a empresa que investiga as situações do 123Milhas e o estilo econômico da empresa, executada por meio de empresas similares.
Posteriormente, na segunda-feira (28), a Senacon anunciou que estava comparando a abertura de um procedimento administrativo e até a imposição de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro dos consumidores afetados pela suspensão de pacotes já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.
Diante das circunstâncias, a empresa entrou com um recurso de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29).
Em nota, a empresa especifica que a medida visa garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-trabalhadores e fornecedores. Também está sob pressão para continuar a fornecer dados, dados e explicações solicitadas ao governo competente.
Além disso, a empresa declarou perante a Justiça, em pedido de recuperação judicial, dívidas de mais de R$ 2,3 bilhões.
*Com Agência Brasil.
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