A ECT-MG afirmou que segue o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) alerta o governador Romeu Zema (Novo), após verificar que nos primeiros 4 meses de 2023, a despesa total dos servidores do Poder Executivo do Estado ultrapassou os limites máximo, prudencial e de alerta. O TCA-MG afirmou que seguiu o disposto na Lei de Responsabilidade Tributária (FRA).
Os membros do Tribunal de Contas votaram por unanimidade pelo voto do relator do processo nº 1. 148. 669, Mauri Torres, na audiência plenária realizada nesta quarta-feira (30).
A sentença determinou que “após atingir o percentual de 49,43% relativo aos custos globais do corpo de trabalhadores, comprometendo os limites máximos, prudenciais e de alerta estabelecidos na alínea “c” do inciso II do art. 20, no parágrafo único do art. 22 e no II do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Tributária, é obrigatório fazer um alerta ao Chefe do Poder Executivo do Estado, visando sensibilizá-lo sobre o cenário fiscal do Estado. “A votação revelou ainda que os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na lei que regula a matéria foram ultrapassados em 0,34%, 2,79% e 5,24%, respetivamente.
Em conclusão, o relator lembrou que “além do limite prudencial, o Executivo do Estado deve respeitar as vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal até que os preços de todos os trabalhadores voltem aos patamares do teto legal. “
E determinou a intimação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, “sobre o teor da resolução do Tribunal, mediante instrução oficial e publicação no Diário Oficial da União – DOC”.
Consultado por meio do portal DeFato Online, o governo de Minas Gerais disse que “age de acordo com o que é recomendado e autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Leia a nota enviada na íntegra por meio do Poder Executivo.
“O Governo de Minas informa que está agindo de acordo com a lei e por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta emitido por meio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) reforça o que a atual liderança do governo de Minas Gerais vem repetindo continuamente: que Minas O cenário fiscal é muito delicado. No entanto, o controle existente continua atuando de forma fiscalmente culposa e dentro dos limites legais.
Vale destacar que o indicador LRF passou de 66,65% em 2018 para 49,32% no último relatório publicado, em 2023.
Desde o início da atual gestão, o governo de Minas Gerais tenta reduzir seus gastos, agregando custos com pessoal. Embora o procedimento seja complexo e ainda não tenhamos atingido o teto de 49% decidido pela LRF, o controle existente continua apontando para o equilíbrio das contas públicas, como mostram os números do relatório de controle orçamentário referente ao Poder Executivo:
2018: (último ano de gestão)
Taxa de pessoal: 66,65%
2019: (primeira gestão da Zema)
Taxa de pessoal: 58,42%
2020 :
Taxa de pessoal: 53,93%
2021:
Taxa de pessoal: 48,68%
2022:
Taxa de pessoal: 48,44%
2023: (1º trimestre de 2023)
Taxa de pessoal: 49,32% »
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