O governo estadual publicou, nesta sexta-feira (1º), na Sefaz-MS (Secretaria da Fazenda do Estado), um suplemento de R$ 43,1 milhões no Diário Oficial do Estado. A maior parte dos recursos, R$ 28,4 milhões, será destinada à SES (Secretaria de Estado). para a saúde).
Um valor adicional de R$ 14 milhões foi complementado para ajudar e beneficiar as famílias do programa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
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A complementação orçamentária consiste na autorização de despesas apuradas ou insuficientemente distribuídas na LOA (Lei Anual de Finanças).
A suplementação orçamentária, prevista na Lei nº 4. 320/64, que estabelece as normas gerais sobre direitos pecuniários para elaboração e orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, consiste em uma modalidade de dotação suplementar. Já as dotações suplementares são despesas do governo que não estão calculadas ou suficientemente alocadas na LOA.