Além da proposta que concede o nome de cidadão de Mato Grosso do Sul ao ex-presidente Michel Temer (MDB), os deputados estaduais votaram 3 matérias em consulta nesta terça-feira (5) no Lems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul Sul). Os 3 projetos estão prontos por meio do executivo, somando o aporte de 60 milhões de reais à Cassems (Caixa de Assistência aos Funcionários Públicos de Mato Grosso do Sul).
Por ter sido modificado, o projeto de lei 245/2023, do Poder Executivo, precisou ser votado em sua redação final. A proposta autoriza outorgas à Cassems no valor de R$ 60 milhões, que serão repassados em duas parcelas, neste ano e em 2024. Por maioria de votos, a proposta foi aprovada e segue para aprovação do Governo.
Em momento de discussão, o projeto de lei 253/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria. A proposta autoriza o governo estadual a realizar operação de crédito com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). será utilizado para investimentos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado – para mais informações, clique aqui. Mãos à obra.
Também de tramitação do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 200/2023, com substitutivo de modificação integral. O caso modifica o valor do serviço no código 2029 do anexo à Lei 4. 282/2012, que estabelece os valores das tarifas da Tabela de Serviços. do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
A alíquota, atualmente de R$ 6,12 (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul), de R$ 290,08, será reduzida para R$ 3, por R$ 142,20, ao preço atual. Em seguida, será analisado por meio de comissões de mérito.