A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), uma comissão para reestruturar o sistema notarial e registral do Distrito Federal, criando novos cartórios nas regiões administrativas de Águas Claras, em Ceilândia. , Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria e São Sebastião.
O relator, deputado Augusto (PL-SP), apresentou parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 2575/19, elaborado por meio do Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios Federais (TJDFT), e fez um ajuste técnico no texto.
De acordo com o TJDFT, as comunidades beneficiadas têm experimentado uma expansão populacional nas últimas décadas, o que exige a ampliação dos serviços notariais. A destinação decorre de um objetivo proposto por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reestruturar o atendimento à população.
A proposta ainda está em análise pelo plenário.
Sua mensagem foi enviada.