Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Alí Garcia, pediu mudanças na reforma tributária. A assembleia se posicionou nesta quarta-feira (27).
Segundo ela, a explicação de por que a reestruturação do texto é imaginável afeta negativamente a perda de fonte de renda para Mato Grosso do Sul e outros estados geradores. O procurador especifica que o texto prevê a distribuição ou delegação de poderes entre os procuradores, o que ultimamente é feito de forma consensual e não obrigatória.
“Nossa sugestão é que esse pacto seja interfederal, de forma voluntária e levando em consideração os interesses da entidade que será representada”, disse.
O procurador-geral também apresentou na audiência pública algumas questões que preocupam Mato Grosso do Sul no texto da reforma tributária em termos de equilíbrio fiscal.
“Preciso levantar duas questões que temos medo. Um deles é semelhante ao orçamento de infraestrutura criado há muitos anos e cujas receitas atualizam a arrecadação do ICMS. Seria vital que tivéssemos feedback sobre a redação que contribui para a popularidade da fonte. de receitas desses orçamentos na base de que servirá como parâmetro de distribuição entre os entes federativos”, disse.
Outro problema, segundo ele, é a dificuldade dos técnicos em validar os percentuais de recuperação de perdas nos estados. Como exemplo, ele citou o seguro fonte de receita, que é o fundo que será criado para compensar as perdas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA. (Imposto sobre o Valor Acrescentado), abolindo assim os impostos regionais.
“Hoje é de 3%. Já se cogitou em aumentar a alíquota para 5%, mas o que temos discutido internamente é a disposição de conhecer os estudos que levaram a esses parâmetros e saber que, de fato, “estados perdulários, como Mato Grosso do Sul, garantem sua participação nessa valiosa ferramenta de recuperação de perdas que é uma fonte de seguro de renda nessa corrida com os municípios, que são cada vez mais e também muito perdulários”, disse.
“Gostaria de ressaltar que nossas recomendações visam melhorar o texto e que a reforma é disruptiva. Atualmente, não podemos dizer que não há federalismo de desconfiança, pois vivemos tempos como a lei Kandir. , a lei complementar 194 [que limita a cobrança de ICMS dos combustíveis pelos estados] e, diante disso, a importância das garantias. É por isso que recomendamos adicionar correções seguras e pequenas mudanças, porque essa não é a tarefa do Chefe do Executivo, em caso de uma decisão errada imaginável. É um desafio do Estado, do serviço público, das carreiras típicas do Estado e do papel do Ministério Público nesse cenário”, concluiu.