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A sentença fixa multa de mil reais em caso de descumprimento. No entanto, o quadro público já se livrou do ar do artigo.
A defesa de Lira perdeu na 14ª Vara Cível de Brasília e na 8ª Vara Cível de Brasília, mas ela recorreu. Na resolução em que aceitou a tese do MP, a sentença determinou que “a publicação que transporta dados divulgados para êxito na esfera pessoal alheia constitui abuso do direito à liberdade de expressão”.
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