O Ministério da Fazenda do Estado introduziu um novo programa de autorregulação voltado para o uso de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), semelhantes aos destinados ao uso e admissão por meio de empresas de RS. A iniciativa abrange 31 instituições do setor de bebidas. Foram identificados R$ 36 milhões devidos aos cofres públicos.
Os sintomas de inconsistências observados pelo fisco gaúcho referem-se ao período entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de maio de 2023. Por meio da autorregulação, os contribuintes podem colocar em dia as principais questões até 30 de novembro, recuperando o valor devido. Se persistirem as discrepâncias encontradas, estão sujeitas à abertura de recurso fiscal, com a aplicação da coima correspondente.
A comunicação estará disponível nas caixas eletrônicas dos contribuintes a partir desta terça-feira (3). No domínio reservado do Portal da Receita Estadual e-CAC, na aba “Autorregulação”, também é possível localizar normas e arquivos com dados detalhados. nas operações, bem como o cálculo do desvio indicado. O atendimento similar ao Programa é prestado exclusivamente por meio deste canal.
Fonte: El Sur