O governo estadual publicou, nesta quarta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, da Sefaz-MS (Secretaria de Estado da Fazenda), um suplemento de R$ 120,4 milhões. A Agesul-MS (Agência Estadual de Gestão Empresarial de Mato Grosso do Sul) obteve o maior percentual dos recursos, totalizando R$ 50,7 milhões.
O valor será utilizado para obras de drenagem e pavimentação em áreas urbanas degradadas. Outro montante de R$ 18,4 milhões foi concluído para prover um plano de fortalecimento e progressão do ensino fundamental e médio da SED-MS (Secretaria e Estado de Educação).
O orçamento geral pode estar aqui.
O complemento orçamentário consiste na autorização de despesas incluídas ou insuficientemente distribuídas na LOA (Lei Anual de Finanças).
A complementação orçamentária, prevista pela Lei nº 4. 320/64, que estabelece as normas gerais de direito monetário para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, consiste em uma modalidade de dotação suplementar. Já as dotações suplementares são despesas do governo calculadas ou insuficientemente alocadas na LOA.