Moraes regulamenta lei de Santa Catarina e defende inconstitucionalidade do homeschooling

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O ministro rejeitou o recurso do governador Jorginho Mello (PL), que defendeu uma lei que oferece uma modalidade na rede estadual de ensino.

A ordem do ministro reforça a afirmação do STF de que a Constituição não proíbe o homeschooling, desde que seja criado por legislação federal.

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