No primeiro mês da era de adesão ao Programa de Refinanciamento e Regularização Orçamentária do Rio Grande do Norte (Novo Refis 2023), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) mostrou mais de duzentos milhões de reais em negociações acordadas, o que corresponde a 13,33% do que estava previsto. O preço é exclusivo para débitos de ICMS e ITCD, valores de IPVA, débitos extraordinários e débitos não tributários, que são negociados por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A projeção feita em setembro previa que o Estado arrecadasse 1,5 bilhão de reais, dos quais 400 milhões de reais seriam à vista. No balanço divulgado nesta segunda-feira, a Sefaz não detalhou o valor pago em dinheiro e em parcelas diversas. O refis termina nesta terça-feira (31) para o ICMS e IPVA e no dia 27 de dezembro para o ITCD.
O programa se aplica, além do ITCD, aos débitos de ICMS com vencimento até 31 de março de 2023, aos débitos gerados até 31 de dezembro de 2022 e aos créditos não tributários registrados na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023. A iniciativa concede descontos em juros, multas e até pagamento do valor devido, em alguns casos, além de pagar o valor devido de forma parcelada. Cada tipo de dívida tem benefícios expressos, que podem ser conferidos no https://refis. set. rn. gov. br/website, como descontos de juros, multas e número de vencimentos.
Termina o prazo para não pagamentos semelhantes ao ICMS, IPVA, dívidas extraordinárias e outras dívidas não tributárias, com exceção da Causa Mortis e do Imposto de Transmissão de Débitos (ITCD), que termina em dezembro. Na Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN), os programas dos clubes podem ser realizados por meio da página https://uvt. set. rn. gov. br/#/home. Informações para a Central de Atendimento Hacienda 84 32087880.
A Sefaz ressalta que, para débitos semelhantes ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o prazo de inscrição é prorrogado até 27 de dezembro de 2023, desde que os débitos tenham sido cancelados até a mesma data. Essa oportunidade se estende a todos os contribuintes, mesmo aqueles que não possuem dívidas pendentes, pois permite o pagamento da ITCD com dedução de 50% sobre o valor do imposto, sendo pago em dinheiro. Para multas, juros e sobretaxas legais, você recebe uma redução de 99%. , também para pagamentos à vista, e 90% para parcelamento em até 10 vezes.
Os contribuintes têm a opção de se inscrever de forma de usuário nas unidades físicas do órgão, localizadas nos distritos de Petrópolis e Candelária, ou online, na página oficial online da PGE-RN (www. pge. rn. gov. br), ou pelo WhatsApp. (84) 99933-3753. Consultas e consultas podem ser feitas por meio da página online da Unidade Tributária Virtual (https://uvt. set. rn. gov. br/) e Whatsapp (84) 3232-2190.