A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) obteve nova vitória na Justiça Federal contrária à União na disputa pela origem de medicamentos oncológicos caros. A resolução garante que o valor de R$ 95. 792,99 será reembolsado aos cofres do Estado, destinado a outros projetos na área de fitness. Segundo o procurador Helder Braga, a ação abrange diversos tipos de medicamentos oncológicos de grande complexidade e insere-se numa série de “devido à inação do ente público culpado, o Estado assumiu o ónus desses medicamentos por força de resolução judicial, embora “exista uma lei que prevê esse reembolso, que nunca foi aplicada. Por este motivo, a PGE reclamou estes valores devidos em juízo. A boa sorte do procedimento promete mais de R$ 95 mil”, explicou o advogado. São mais de 120 pedidos apresentados pelo Ministério Público Judiciário da PGE, por meio do seu Centro de Saúde, em oposição à União. “Essa vitória é significativa considerando o valor que o Estado terá que reembolsar”, pressionou Braga, destacando que o valor a ser devolvido aos cofres do Estado ultrapassa R$ 30 milhões. O Ministério Público pressiona para que o Estado garanta a origem desses medicamentos. pacientes que não têm condições de custear seus tratamentos: “Constitucionalmente não tínhamos a responsabilidade legal de reter essa fonte, porém o fizemos via resolução judicial. O objetivo desses movimentos é ressarcir o Tesouro Público, já que o Governo de Alagoas tem seu poder legal responsabilidades, obrigações constitucionais a cumprir”, afirmou. Para solucionar esses problemas processuais, a PGE iniciou movimentos de ressarcimento e esclarecimentos sobre as competências de cada ente federado no fornecimento de medicamentos, obtendo resoluções favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF).
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