O governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-RJ), vai pagar o mínimo nacional de assistência de enfermagem a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam em unidades públicas do estado, sejam contratadas ou filantrópicas, a partir desta sexta-feira (1). Os pagamentos retroativos dos meses de maio a setembro serão depositados, de uma só vez, nas contas dos 7. 060 profissionais de fitness dessas categorias. Nesta terça-feira, dia 28, os técnicos da SES-RJ se reuniram com representantes dos sindicatos beneficiados para analisar como serão feitos os depósitos aos pintores.
Para efetuar o pagamento referente a esse período, o Estado obteve recurso do Ministério da Saúde (Portaria nº 1. 135/2023), no valor de R$ 22,3 milhões. De acordo com o cronograma estabelecido por meio da SES-RJ (Resoluções 3. 168/23 e 3201/23), em primeiro lugar 3. 198 profissionais vinculados à Fundação Saúde e Organizações Sociais, que ainda não obtiveram o mínimo nacional, terão seus benefícios atualizados. dia a partir de 1º de dezembro em uma folha adicional. Os 3. 862 trabalhadores terceirizados que pintam na rede pública de pintura terão o abono pago até o dia 20 de dezembro.
– Este é um gesto importante na valorização e reconhecimento da atuação desses profissionais que se dedicam no dia a dia a salvar vidas, a promover a saúde pública. Muitos trabalhadores da enfermagem já recebiam o piso ou até mesmo acima dele. Agora essas distorções serão corrigidas – afirma o governador Cláudio Castro.
Para garantir o pagamento do piso a esses trabalhadores, a SES-RJ e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tiveram que buscar uma solução jurídica sem ferir as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em 2018. A Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamentou o Piso Nacional da Enfermagem, não definiu as regras para o pagamento dos encargos que incidem sobre a nova remuneração. Os encargos geram despesas que não estavam previstas no orçamento do Estado do Rio. Por isso, a SES-RJ recorreu à PGE para encontrar uma solução.
– O piso é o reconhecimento da dedicação desses profissionais que foram imprescindíveis sobretudo na maior pandemia em um século. Com isso, o Governo do Rio reforça seu compromisso com a saúde e o bem estar da população do nosso estado – afirma a secretária de Estado de Saúde, Dra. Claudia Mello.
O cálculo para determinar o valor da assistência financeira complementar é de competência da União. A Secretaria de Estado de Saúde é responsável por fazer a transferência dos valores e estabelecer os prazos dos repasses a cada profissional beneficiado, desde que os recursos tenham sido efetivamente depositados no Fundo Estadual de Saúde.
Sobre o Novo Piso Nacional
Em 12 de maio de 2023, foi sancionada a Lei 14. 581/23 (PLN5), que regulamenta a movimentação de recursos para pagamento do Fundo Nacional de Enfermagem no território nacional.
A Lei 14. 581/23 previu uma dotação especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento desse compromisso.