Educação domiciliar
A FECAM (Federação dos Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina) deve entrar com recurso de constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal da Federação) contra a substituição na distribuição dos salários escolares.
O pedido da Fecam considera o adiamento da implementação da decisão de 2022, que fixou o novo cálculo a partir de 2024. A atualização deve resultar em um alívio de R$ 176 milhões nos cofres municipais de Santa Catarina a partir de 2024.
O salário escolar é uma contribuição social que as empresas recolhem com base no preço global da folha de pagamento dos seus empregados. Os critérios de alocação de recursos são os mesmos desde 1964, quando foi introduzido o salário escolar.
Estados e municípios têm direito a uma parcela desses valores, que são calculados com base no número de matrículas na educação básica em sua rede de ensino.
Atualmente, as receitas estaduais são usadas como base para a distribuição dos recursos, mas a partir do ano que vem o número de inscrições será levado em conta.
“Há muito tempo que os municípios catarinenses já incorporaram estes recursos para o investimento na educação básica”, disse a presidente da Fecam, Milena Lopes.
Santa Catarina é um dos seis estados da Federação que perderão com essa mudança.
Pela simulação realizada por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), os municípios catarinenses perderiam 29,8%.