A proposta de Constituição (PEC) 45/2023, apresentada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de criminalizar o porte de drogas, deve ser testada por meio da Comissão de Constituição e Justiça. (CCJ) do Congresso Nacional em dezembro.
Essa iniciativa representa mais uma ação de Pacheco, que recentemente tem defendido as competências do Legislativo, argumentando que o Judiciário estaria ultrapassando suas atribuições legais. O presidente do Senado destaca que é responsabilidade dos parlamentares restabelecer a devida separação entre os Três Poderes.
A prioridade agora é garantir que esse fator não seja negligenciado e que o atendimento de urgência seja realizado antes do final do ano.
Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da proposta, defende que o debate sobre posse de drogas, que recentemente esteve na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ficar a cargo do Parlamento. Ele descreve a medida do STF como uma “invasão de competência legislativa”. “.