Os microempreendedores individuais (MEIs) que comercializam no estado do Rio de Janeiro prorrogaram o prazo para cadastramento voluntário dos programas estaduais até o dia 29 de janeiro. O cadastro, que traz novas oportunidades de atuação para quem exerce atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já foi adquirido por meio de mais de 110 mil profissionais da categoria.
Lançados em agosto pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RJ), os produtos cadastrais serão apresentados em plataformas de mercado que exigem cadastro na Sefaz, permitem a aquisição de mercadorias de fornecedores que também exigem cadastro e automatizam a emissão de notas fiscais.
A partir de agora os MEIs com inscrição estadual passam a contar com o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais eletrônicos gratuitamente. A plataforma, disponível para os sistemas Android e IOS, foi liberada para os empreendedores fluminenses na última sexta-feira, 1º, por meio da resolução da Sefaz 588/2023.
A atual edição do aplicativo NFF permite que os MEIs considerem notas fiscais eletrônicas (NF-e) e taxas de admissão eletrônicas (NFC-e) nas transações de vendas. Em breve, o procedimento também será revelado para embarques e devoluções. A fórmula terá que ser acessada fazendo login na conta Gov. br e preenchendo as informações fundamentais do contribuinte.
Além de apresentar uma alternativa mais fácil e intuitiva, o NFF está ajudando os profissionais a organizarem seus projetos. A plataforma permite a criação de catálogos de clientes, produtos e transportadoras. O aplicativo também permite a fatoração do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), cancelando notas fiscais, transmitindo arquivos para outros programas e gerando relatórios mensais sobre notas fiscais (NF-e e NFC-e) fatoradas.
“Essa medida vai facilitar o funcionamento dos microempreendedores, que representam um número significativo no Rio de Janeiro. Otimizar a emissão de notas fiscais é uma forma de também contribuir para a expansão dessas empresas”, sob pressão do secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Lobo.
Inscrição estadual no MEI
A inscrição estadual passará a ser obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. O cadastro junto a Fazenda deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), clicando em “Serviços”, “Regin”, “Serviços Regin” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A prorrogação foi concedida pela resolução Sefaz 589/2023.
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