O Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de acabar de vez com o pagamento de bônus por permanência na magistratura. Conhecido por um período de cinco anos, esse benefício terá efeitos sobre um acúmulo automático de 5% do salário a cada cinco anos.
O complemento foi extinto pela reforma da Previdência de 2003, mas alguns tribunais permitiram projetos retroativos a juízes que iniciaram a carreira antes da atualização entrar em vigor, como no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou que esse é um “direito adquirido” dos juízes. A Justiça do Rio ainda não se pronunciou.
Uma decisão editada em 2006 por meio do Conselho Nacional da Magistratura (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, também proíbe expressamente o pagamento.
Os mandatos de cinco anos não estão sujeitos ao limite máximo de R$ 41,6 mil para o funcionalismo público, equivalente ao abono de um ministro do STF.
Vai e vem
Em novembro de 2022, o Conselho Federal de Justiça (FJC), órgão que administra e fiscaliza a Justiça Federal, restabeleceu o pagamento de honorários extraordinários pelo aumento de antiguidade. Elas atingem apenas o Supremo Tribunal Federal, segundo os cálculos. do próprio CJF, mal conseguiu chegar a R$ 870 milhões.
A resolução atende a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A entidade argumenta que os benefícios não podem ter sido cancelados para juízes que já se beneficiam dele.
No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a autorização, considerando que não havia previsão de pagamento retroativo e que o impacto no orçamento público seria preocupante.
Indefinido
Ao convocar o STF, Novo afirmou que a devolução do complemento de antiguidade viola os princípios da legalidade, transparência e moralidade. O partido defende que o STF tem a palavra final sobre o tema.
“Além do pagamento ilegal e inconstitucional do aumento de antiguidade, sua inclusão no rol de magistrados e a liberação de verbas retroativas foram tomadas sem respeitar a exposição e transparência que a atuação de toda a administração pública merece”, acrescentou. do Judiciário federal e dos Länder, impedindo a eficiência social e administrativa externa por meio dos órgãos competentes”, disse o partido.
A ata foi entregue ao ministro Christian Zanin, que ainda não foi enviado. Novo também entrou com uma denúncia no Conselho Nacional de Justiça.
COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
“A Corte não introduz novos períodos de ATS (Adicional de Serviço), mas autoriza o pagamento do equivalente ao que foi adquirido e subtraído indevidamente da execução do subsídio, uma vez que se trata, segundo decisão do STF, de um direito adquirido dos servidores. Ainda não há cálculos.
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