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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, repassou aos municípios, nesta terça-feira (26/12), o valor de R$ 202 milhões relativos à compensação antecipada pelas frustrações de receita do ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, provocadas pelas leis complementares federais 192 e 194, de 2022. O valor total de transferências às prefeituras relativo ao acordo soma mais de R$ 700 milhões este ano.
Somente em dezembro, mais de R$ 400 milhões foram repassados às prefeituras. A implementação dessas fases, consolidando esses repasses aos municípios, faz parte do trabalho de reparação dos efeitos da substituição do ICMS – governador Cláudio Castro.
O acordo foi resultado de um diálogo com o Governo Federal, iniciado no ano passado, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). A transferência se refere à segunda parcela da antecipação dos valores que seriam compensados em 2024. Para 2025, a quantia a ser compensada é de R$ 807 milhões, totalizando, ao final dos três anos, R$ 3,6 bilhões destinados ao Rio de Janeiro.
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria da Fazenda, repassou aos municípios nesta terça-feira (26/12),. . .
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