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O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais (SINDSPAM) de São Carlos, com apoio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), enviaram dois agentes de trânsito na audiência da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT).
Os agentes José Silva, que também é diretor do SINDSPAM, e Fabiano Oliveira estiveram em Brasília nos dias 6 e 7 de dezembro e, além de participarem de reunião na AGT, também fizeram um trabalho de convencimento junto a Câmara dos Deputados para a aprovação de leis favoráveis a categoria, caso da PL 2160/2023, que trata da lei geral dos agentes de trânsito.
“Também fizemos um trabalho junto ao Ministério do Trabalho para a regulamentação da NR 16 que trata da aposentadoria especial da nossa categoria e do Projeto de Lei do Senado – PLS 214/16, este já aprovado em todas as comissões e pronto para votação”, explicou o agente José Silva.
Para a secretária de Transporte e Trânsito de São Carlos, Cesinha Maragno, a participação dos agentes é fundamental para avançar com os ajustes. “Serão eles que transmitirão aos demais servidores os possíveis ajustes que eventualmente forem aprovados, oferecendo orientações sobre as novas tarefas propostas”, disse o secretário.
De acordo com Adail Alves de Toledo, presidente do SINDSPAM, isso significa que isso permite que os servidores públicos participem da discussão se traduz no benefício que o sindicato proporciona aos servidores municipais. “O projeto de lei confia aos agentes de trânsito, que são agentes estruturados em carreira exclusiva, para fins de educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte, no exercício normal das forças policiais de trânsito, com o objetivo de vender proteção viária nos termos da Constituição Federal, por isso devem se preparar para essas mudanças. “É por isso que vamos de férias para Brasília”, disse o presidente do Sindicato.
O Projeto de Lei 2. 160/23 reserva a carreira de agente de trânsito aos agentes públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como risco permanente. Além disso, autoriza a posse de armas de fogo em toda a sociedade. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da proteção viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Os agentes de São Carlos também realizaram uma visita técnica no Detran de Brasília para conhecer o sistema de videomonitoramento e as novas infrações atribuídas aos agentes dos municípios.
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