O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 120 dias o prazo de carência para que Minas Gerais comece a pagar a dívida que tem com a União. A data limite, que se encerraria no dia 20 de dezembro, foi estendida até o dia 20 de abril de 2024. Assim, a votação de adesão ao RRF na ALMG também foi adiada.
A decisão monocrática foi publicada nesta quarta-feira (13), pelo ministro Kassio Nunes Marques. Agora, o plenário do STF terá que votar o fator em um julgamento marcado para a semana de 9 a 16 de fevereiro.
“Cerrar os olhos para a situação fiscal de determinado ente da Federação sinalizaria irresponsabilidade dos Poderes do próprio Estado ou da União, considerado o pacto federalista, bem como eventual desvio de finalidade, tendo em conta a atuação das instituições públicas pautada pelos princípios da moralidade e da eficiência e pelas competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas”, fundamentou Nunes Marques.
A prorrogação do prazo foi solicitada ao STF por meio do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB).
Com esta decisão, a votação para adesão ao plano de recuperação fiscal, atualmente em curso na Assembleia, também foi adiada para 2024. Nas redes sociais, o presidente da ALMG exultou.
“É a vitória do diálogo e da boa política, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, sobre o maior problema de Minas Gerais. Agora, vamos utilizar esse novo prazo para construirmos, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”, afirmou.
O sindicato, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não se opõe à prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O governo federal concordou em suspender por mais 120 dias o pagamento da dívida estadual, que ultimamente gira em torno de 160 mil milhões de reais.
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