O pacote econômico do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi aprovado em meio à liberação de cerca de R$ 40 bilhões em emendas e à designação de nomes do Centrão em cargos estratégicos da administração pública
O Congresso Nacional aprovou, em 2024, uma série de leis que devem impactar significativamente a vida dos brasileiros nos próximos anos. Em um ano marcado por disputas entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Poder Legislativo, o Executivo penou para colocar em pauta a retomada dos benefícios sociais das gestões petistas e a agenda econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Para garantir que a maioria dos projetos fosse apreciada pelos parlamentares o governo não economizou na liberação de emendas parlamentares, que chegaram ao total de R$ 39 bilhões pagos, valor que também abrange restos a pagar de emendas da gestão passada, de Jair Bolsonaro (PL). Na busca por apoios no Congresso, o governo também teve que ceder cargos e ministérios a partidos do chamado Centrão. Entre as principais leis aprovadas, destacam-se a reforma tributária, o arcabouço fiscal, o Marco Temporal das Terras Indígenas, as Medidas Provisórias (MPs) do governo, que retomaram programas assistenciais do governo e aumentaram a arrecadação federal, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que prevê um orçamento de R$ 5,5 trilhões para o ano que vem. Confira abaixo um resumo desta trajetória feito pelo site da Jovem Pan.
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, é uma das reformas mais significativas da história do país. Ele ajusta a fórmula tributária brasileira, simplificando-a para americanos e pessoas jurídicas. Após quase 40 anos de discussões sobre novos modelos tributários, foi aprovada a primeira substituição da fórmula tributária pela fórmula democrática. A lei, fruto da união de propostas de reforma constitucional (CEP) que já tramitam no Congresso Nacional, é resultado de um esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sua equipe econômica, além dos líderes do Parlamento, como o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) e o senador Eduardo Braga (MDB). relatores da proposta, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). A principal reforma é a substituição dos cinco tributos existentes (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O novo formato segue o padrão de que será adotada uma dupla edição do imposto de admissão: uma sob jurisdição da União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e outra compartilhada entre estados e municípios, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). . . A reforma manteve a isenção para exportações e investimentos e também previu a criação de um imposto seletivo, que não visa arrecadar, mas visa desestimular a ingestão de produtos destrutivos à saúde e ao meio ambiente. No ano que vem, os parlamentares decidirão sobre gastos adicionais que permitirão resolver os problemas da reforma e iniciar a fase atualmente planejada pelo governo, que substituirá a arrecadação e o pagamento do imposto sobre a fonte de receita.
Também foi criada a opção de devolver grande parte do IBS e CBS aos americanos, o que será explicado por meio de uma lei complementar, o chamado cashback. A medida seria um mecanismo de movimentação de fontes de benefícios em que uma parte do imposto sobre compras de bens essenciais seria devolvida às famílias com baixas fontes de benefícios. O texto define ainda que determinados produtos e instalações considerados essenciais serão beneficiados com redução de 60% no imposto pago, em relação à alíquota popular que ainda não foi explicada. Os reajustes também visam acabar com a guerra fiscal interestadual, que tem criado benefícios por meio do ICMS para atrair investimentos. Para compensar a perda de lucros das entidades federais, o governo identificará um fundo de progressão regional para financiar projectos de progressão nos estados mais pobres. Orçado inicialmente em R$ 60 bilhões para o ano a partir de 2043, o fundo tem sido um dos principais temas de polêmica nas discussões. Clique aqui para ver em detalhes todas as mudanças trazidas pela reforma.
O arcabouço fiscal é um conjunto de regras e parâmetros que definem a política fiscal de um país. Ele tem como objetivo garantir o equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, evitando o descontrole das contas públicas e a acumulação de dívida. No Brasil, a regra vigente até 2023 era o teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas públicas ao limite do ano anterior, corrigido pela inflação. O teto de gastos foi aprovado em 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer, como uma forma de controlar o crescimento da dívida pública. No entanto, o teto de gastos foi rejeitado pelo governo Lula, que alegava que ele limitava o investimento público em áreas essenciais, como educação e saúde. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou uma reforma do arcabouço fiscal, elaborada pelo Ministério da Fazenda, que substituiu o teto de gastos por um novo regime fiscal, chamado de Regime Fiscal Sustentável.
O texto indica que a expansão dos gastos públicos possivelmente variaria entre 50% e 70% da expansão das receitas estaduais, excluindo a inflação. O percentual constante é de 70% se o governo cumprir a meta orçamentária e de 50% se a meta não for cumprida. Além disso, a avaliação da fonte de receitas e despesas terá de ser realizada bimestralmente. O resultado número um terá que oscilar dentro da faixa de tolerância de 0,25 consistente com a porcentagem das emissões do PIB. (PIB) previsão para o ano, para cima ou para baixo. O atual teto de gastos passa a incluir uma faixa (capacidade de variação) com uma expansão real dos gastos entre 0,6% e 2,5% consistente com o ano, sem contabilizar a inflação. O governo vê essa medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com momentos imagináveis de crise ou baixa fonte de renda. Isso cria a oportunidade para o governo aumentar seus gastos por meio de dotações suplementares.
Após idas e vindas, em disputa entre Câmara e Senado, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal foram excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% de coerência. com ano, estabelecido em relação ao escalão de despesas número um do teto de despesa. Também estão excluídos os repasses a fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de adaptação, despesas semelhantes a projetos socioambientais ou relacionados à reposição climática financiados com recursos de doações. entre outros. Se o governo não está arrecadando a receita como esperado, alguns mecanismos foram adicionados a gastos imprevistos. O não cumprimento de metas fiscais no primeiro ano impede a criação de empregos, ajustes no desenho de carreiras, criação ou desenvolvimento de subsídios, criação de despesas obrigatórias, reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefícios fiscais. Se a meta continuar sendo descumprida no ano em questão, o Estado não vai aumentar e reajustar gastos, aluguéis e organizar concursos públicos.
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, o Senado aprovou em setembro o Projeto de Lei 490, que trata do regime temporário de terras indígenas. O projeto estabelece que apenas os espaços ocupados por essas pessoas em 5 de outubro de 1988, data de sua promulgação da Constituição, podem ser classificados como indígenas. O projeto tramita na Câmara há 16 anos. A aprovação foi percebida como uma reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou a tese inconstitucional, o que gerou uma disputa entre os poderes Legislativo e Judiciário. O presidente Lula vetou parcialmente o PL em outubro, quando mantinha questões alinhadas à Constituição. , mas não aceitou os artigos que limitavam as reivindicações dos povos indígenas ao espaço até 5 de outubro de 1988. O sistema foi derrubado no Congresso em uma votação esmagadora: um dos votos a favor da derrubada do veto veio do ministro da Agricultura, Carlos. Fávaro, que renunciou para retomar o mandato de senador.
O Ministério dos Povos Indígenas, por meio da ministra Sônia Guajajara (PSOL), informou que vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para registrar uma ação no STF. Segundo o ministério, esse atraso poderá ser assinado em 278 territórios que já estão ocupados e em processo de regularização.
Além dos projetos de lei, a tramitação de Medidas Provisórias (MP) editadas pelo governo Lula também foi foco de atenção neste primeiro ano de gestão. A medida provisória é um ato normativo editado pelo presidente da República, que tem força de lei. As MP têm efeito imediato, ou seja, entram em vigor assim que são publicadas. Após a emissão de um deputado, ele deve ser avaliado pelo Congresso Nacional em até 60 dias, com opção de prorrogação por mais 60 dias. Se a liminar virar lei, ela terá força de lei e entrará em vigor na data de sua publicação. Apesar de algumas dificuldades em conseguir a aprovação dos parlamentares, a maioria das propostas enviadas pelo governo foi aprovada no Parlamento. Os destaques ficam com o deputado do Bolsa Família, que recriou as vantagens de obter um preço médio de R$ 600 por membro da família com aumento de R$ 150 por criança de 0 a seis anos e R$ 50 por criança de sete a 18 anos.
Para recriar os benefícios das gestões petistas, o governo também aprovou os deputados que recriaram o Minha Casa, Minha Vida, que prevê alugar dois milhões de novas casas até 2026, e o Mais Médicos, que prejudicou a história dos profissionais e chegou a 28 mil médicos designados. Vale destacar também os parlamentares elaborados por meio da Secretaria da Fazenda, que não têm poupado esforços para aumentar a arrecadação federal.
Entre as medidas propostas pela equipe econômica do governo está a do deputado que restabeleceu o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse caso, o membro expirou, ou seja, perdeu a validade antes de ser votado. Com isso, um projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional para tratar do tema, que foi aprovado. A regulamentação aprovada é favorável ao governo, pois prevê que o presidente do colegiado, membro do Tesouro Nacional, é um órgão federal. , a resolução sobre se a vitória irá para o cobrador de impostos ou para o contribuinte em caso de empate. Segundo o governo, a aprovação do repasse do Carf mal poderia gerar mais de R$ 40 bilhões e até ultrapassar R$ 50 bilhões em receita. Também foi aprovada a MP dos Subsídios, medida considerada prioritária pelo ministro Fernando Haddad para tornar sustentável a meta orçamentária de 2024.
Na legislação anterior, os governos estaduais podem conceder benefícios de ICMS para atrair empresas para suas regiões. Contudo, o governo federal não vê a prática como vantajosa, pois na hora do cálculos de impostos federais, as empresas não consideram o valor extra que fizeram com o desconto do ICMS. Com isso, os incentivos fiscais do imposto acabam reduzindo a arrecadação federativa. A MP aprovada altera as regras de subvenções para empresas, que agora terão que comprovar o uso adequado da subvenção para obter o benefício da isenção tributária. Inicialmente, o governo queria cobrar tudo o que não foi pago de impostos no ano passado, mas o texto aprovado estabelece desconto de 80% e que o valor a ser pago possa ser dividido em até 12 vezes. O Executivo afirma que a nova sistemática criada tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões só em 2024.
Para fechar o ano de 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Orientação Fiscal (LDO) 2024. O PDL estabelece os critérios de elaboração do orçamento para o ano seguinte. O texto final aprovado prevê a manutenção da meta de 0 déficit para o ano que vem, além de cerca de 53 bilhões de reais em emendas parlamentares, 4,9 bilhões de reais para o Fundo Eleitoral e o bloqueio de 23 bilhões de reais para gastos de 2024. O relator também incluiu na SMS um cronograma para a publicação de alterações de pagamento obrigatório. dividido em dois tipos: individual, destinado a parlamentares, e parlamentares. O texto determina ainda que 0,9% do lucro líquido existente para 2022 será destinado a modificações de pagamentos, o que corresponde a R$ 11 bilhões. Pela lei atual, o governo não tem prazo para pagar as emendas, por isso o Planalto é livre para publicá-las quando quiser, somando às vésperas de votações vitais.
A pedido do governo, outro ponto foi acrescentado ao texto, o do limite máximo de contingências. Na prática, essa resolução impediu um alívio de cerca de R$ 30 bilhões em gastos em 2024. Vários setores foram isentos das contingências para 2024, como seguro rural, pesquisa da Embrapa, defesa agropecuária, escolarização de pessoas altamente qualificadas, gastos com ciência, tecnologia e inovação, prevenção da violência contra jovens e adolescentes, atendimento a mulheres e mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, implementação de movimentos no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, gastos semelhantes ao reembolso monetário para a exploração de recursos minerais, programa Esporte por uma Vida, Bolsa Atleta e cinco bilhões de reais de investimentos do Programa de Aceleração da Expansão (PAC).
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