29 de dezembro de 2023Feira de Santana
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou portaria no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (29) que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.
Conforme a Seap, o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal do Estado (RUPP), tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.
De acordo com o documento, no plantão, o uso do uniforme é obrigatório para os funcionários, dependendo da agenda, do evento, da natureza e particularidade das atividades realizadas na unidade.
A Secretaria alerta que o uso de uniformes ou roupas funcionais ao ar livre durante o horário de trabalho, ou sua aplicação por meio de usuário ou funcionário não autorizado, resultará na aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
Criação da polícia.
Em maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.
Atualmente, as normas que vão reger as movimentações da nova força de segurança do Estado estão sendo elaboradas por meio de um Grupo de Trabalho (GT) instituído por meio da Seap.
A medida atende a um pedido antigo de funcionários criminosos. A destinação foi aprovada pelo Legislativo baiano para a Polícia Penal como o estabelecimento de linhas estaduais de defesa social, componente da segurança pública, na fórmula penitenciária dos Estados, da União e do Distrito Federal.
Veja como serão os uniformes:
Fonte: Bahia Notícias, parceiro do Acorda Cidade.
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