Mesmo com a queda acentuada nas transferências federais decorrentes do Fundo de Participação Comunitária (FPM) até agora em 2023, os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feitos por meio do Governo do Estado aos municípios bateram recorde de R$ 1,7 bilhão neste ano, ante os R$ 1,4 bilhão transferidos em 2022. Esse resultado foi essencial para que os municípios alagoanos continuassem anunciando a prestação de serviços aos cidadãos alagoanos.
Como resultado dos esforços do governo tributário estadual em antecipar não apenas políticas tributárias para recuperar os prejuízos sofridos em 2022 decorrentes das legislações federais complementares nºs 192 e 194, mas também ações, uso do conhecimento para controle tributário por meio de redes, colaboração com contribuintes com notas fiscais especiais e a crescente proposta de proximidade com os contribuintes por meio da autorregulação, o resultado da arrecadação por meio do Estado também demonstra o desenvolvimento da atividade econômica do Estado, que sustenta bancos e aponta estimativas firmes de expansão econômica no Estado de 7% previstos para 2023. .
A maior movimentação do ICMS em 2023 foi feita nesta terça-feira (02), quando os recursos foram creditados por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) no valor de cerca de R$ 204 milhões, referentes ao cálculo da época. De 23 a 31 de dezembro.
O valor corresponde a 25% da arrecadação do ICMS, que é distribuído às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação Comunitária (IPM) explicado por município. Esta é uma responsabilidade legal constitucional e é realizada de acordo com o cronograma estipulado pela Sefaz. -ALABAMA.
“Em 2023, mesmo com diminuição dos repasses do FPM, os repasses percentuais do ICMS têm sido muito importantes dos municípios alagoanos para as facilidades prestadas à sociedade alagoana. aos contribuintes são apenas algumas das questões que merecem destaque e estão refletidas neste resultado, que também demonstra a força da atividade económica no nosso estado”, destaca o secretário de Estado. Ministra da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos.
O IPM é composto pelos critérios de preço adicionado (65%), população (2%), território (5%), escolaridade (15%) e meio ambiente (3%), além de 10% distribuídos de forma semelhante entre os municípios alagoanos. Dentre esses critérios, além do preço agregado que demonstra os efeitos da atividade econômica nos municípios, destacam-se o Índice Municipal de Qualidade da Educação de Alagoas (IQEAL), que visa inspirar a melhoria da qualidade da escolaridade em Alagoas, e o ICMS Verde, que busca disseminar uma cultura de sustentabilidade nos municípios alagoanos.
Para 2024, a metodologia de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) foi aperfeiçoada no que se refere à apuração do valor adicionado da produção primária (produção agrícola, aquícola e pecuária), com a publicação da Portaria SEAGRI n° 605/2023, que foi resultado do Grupo de Trabalho composto por representantes do Ministério Público Estadual, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagri), da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
De acordo com a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, o aprimoramento da metodologia de cálculo do IPM avançará para 2024, com o objetivo de oferecer maior transparência no cálculo, além de buscar se refletir cada vez mais na indexação da participação de cada persona. la atividade econômica do município no PIB de Alagoas.
“Existe um planejamento para que o cálculo do IPM seja realizado cada vez mais com critérios objetivos, mensuráveis e com a participação dos diversos atores envolvidos, esse processo contínuo de revisão dos critérios é algo que só trará benefícios ao nosso estado, inclusive no que se refere à educação fiscal dos municípios e no aumento do controle social. Iremos antecipar as discussões para a apuração do IPM para 2025 e iremos incluir outros atores importantes como o IBGE e a SEPLAG-AL”, conclui a secretária Renata.
Nas próximas semanas, serão publicados os repasses do ICMS aos municípios alagoanos para o exercício de 2024.
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