O prazo para autorregulação de débitos com a Receita Federal foi adiado e começa nesta sexta-feira (5). Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para pagar juros ou multas sobre seus débitos.
De acordo com a Receita Federal, o formulário de inscrição estava indisponível naquela data devido a questões técnicas. O prazo começaria nesta terça-feira (2). Além das pessoas físicas, a autorregulação de incentivos fiscais também pode ser aplicada por meio de empresas.
O programa não prevê o alívio da dívida, mas elimina 100% das multas e juros dos impostos devidos.
Graças a essa medida, criada pela Lei 14. 740, a dívida pode ser paga em dinheiro ou parte do valor como depósito e o restante pode ser pago em até 48 parcelas. No entanto, aqueles que deixarem de pagar 3 parcelas consecutivas do contrato ou seis parcelas alternativas possivelmente seriam excluídos da autorregulação.
A contadora da JCB Contabilidade, Josy Barbosa, explica como funciona o clube no Centro Virtual de Atendimento à Receita Federal (e-CAC).
“Se você é pessoa física, quer ter uma faixa dourada no portal do governo ou ter um certificado virtual para ingressar e autorregular o e-CAC. Pessoas jurídicas podem se cadastrar com procuração e certificado virtual próprio e você pode aplicar parcelamento”, explica.
Quem descumprir a autorregulação terá que pagar multa de 20% do valor da dívida.
O programa permite a inclusão de tributos não contribuintes, aqueles não identificados por meio do devedor, até 30 de novembro de 2023, e tributos vencidos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril deste ano.
O economista Newton Marques cita alguns transtornos que podem ocorrer na vida de quem tem esse tipo de dívida.
“Se eu tenho um negócio e tenho que participar de uma licitação, eles me pedem uma certidão negativa, então pode não estar disponível, se eu precisar fazer um empréstimo, provavelmente não vou conseguir um empréstimo. Os indivíduos precisarão pegar seus passaportes, renová-los e estão em débito com a Receita Federal, eles também não têm uma colher de chá. Então, sempre que alguém deve Receita Federal, é muito limitado”, disse o economista.
Incentiva os contribuintes a pagarem suas dívidas. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil