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O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, aprovou nesta semana a regulamentação do uso de equipamentos sintéticos de inteligência na prática jurídica da Lei do Acre.
Na decisão, o conselho entendeu que a medida foi necessária levando em consideração a grande inovação no setor do desenvolvimento jurídico através do uso de ferramentas digitais.
“Não se trata de padronizar a progressão dos sistemas de inteligência sintética, mas de regular seu uso pelos advogados, com o objetivo de orientar o exercício profissional de acordo com princípios morais, práticas jurídicas inteligentes e legislação aplicável. Seu objetivo é garantir que o uso da inteligência sintética na advocacia seja realizado de forma a respeitar os direitos dos litigantes, promover a equidade e contribuir para a potência e efetividade da prestação de serviços jurídicos”, diz trecho do acordo aprovado, publicado no site da Crumbs.
O artigo descreve os trabalhos morais diários e o desejo de determinar a precisão da prática jurídica das equipes de IA. A medida foi protocolada por meio do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcellos.
A medida ocorre na sequência do processo de condenação federal contra Jefferson Ferreira Rodrigues, que trabalhou no Acre até julho de 2023 e que se tornou alvo da primeira investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de inteligência sintética em sentenças no Brasil. .
LEMBRE-SE: Juiz do Acre usa inteligência artificial para determinar sentença e cita falsa jurisprudência
A decisão de investigar o caso foi tomada pelo inspetor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão. De acordo com a reportagem, o julgamento do Acre teria publicado uma sentença contendo trechos completos escritos por meio do aplicativo de inteligência sintética ChatGPT, disponível na internet.
O caso virou investigação no CNJ por causa dos trechos copiados, que eram informações falsas e citadas.
O juiz usou o aplicativo para buscar jurisprudência que lhe permitisse entender o caso. No entanto, ChatGPT apontou interpretações do Superior Tribunal de Justiça que simplesmente não existem como base para a decisão.
Ele conseguiu encaminhar o processo à Inspeção-Geral, mas o CNJ está sob investigação.
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