A Petrobras lançou em dezembro edital de licitação para contratar serviços de avaliação da obra da fábrica de fertilizantes UFN3, localizada em Três Lagoas. O prazo para o envio das propostas comerciais estará em vigor até 31 de janeiro de 2024.
O procedimento consiste na aquisição de um estudo quantitativo para elaboração da lista de materiais remanescentes, aparelhos e necessários para completar a unidade.
Os dados foram enviados por meio da estatal ao secretário Jaime Verruck, do Ministério do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovações (Semadesc).
“Este é um avanço no compromisso adquirido através da Petrobras após o anúncio da retomada das obras. Esta é uma fase básica de quantificação, avaliação de preços e redefinição de cronograma. Obtivemos esses dados com um otimismo maravilhoso. Junto com o governador Eduardo Riedel, nos reunimos com a presidência da estatal no ano passado e destacamos a importância estratégica desta empresa para a economia de Mato Grosso do Sul”, comentou Jaime Verruck.
De acordo com o edital aberto pela Petrobras em 22 de dezembro de 2023, também está prevista a contratação de análise de modelos 3D, análise da documentação técnica existente, levantamento de campo, avaliação qualitativa de itens montados e armazenados, elaboração de planilhas quantitativas, marcação de documentos de projeto e registro de informações no Sistema Mecanizado de Estimativa de Custos (SMEC) da Petrobras.
Os detalhes da licitação estarão disponíveis no site de compras da Petrobras, a Petronect, sob ID 7004233319.
Conforme informações divulgadas anteriormente pela estatal, a expectativa é de que, após a finalização dessa etapa, a conclusão da obra possa ocorrer em um prazo de até dois anos.
A UFN III, quando concluída, terá um papel fundamental na redução da dependência brasileira em 15% dos nitrogenados, contribuindo para a autonomia nacional no setor de fertilizantes.
No entanto, persistem situações desafiadoras, como a necessidade de fornecer combustível nos próximos dois anos para atender à demanda estimada de 2,5 milhões de metros cúbicos de combustível vegetal.
Com 81% da obra realizada, a construção foi paralisada no final de 2014.
A fábrica de fertilizantes foi projetada para consumir 2,3 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, separando-o e convertendo-o em mais 3. 600 toneladas de ureia e outras 2. 200 toneladas de amônia por dia.
*Com consultoria.
A partir desta sexta-feira (5), pessoas jurídicas poderão usufruir do programa de autorregulação de incentivos fiscais, que permite o pagamento de débitos tributários sem juros ou multas e de forma parcelada.
A era de inscrições foi aberta na última terça-feira (1), mas, segundo a Receita Federal, o formulário só foi disponibilizado hoje devido a questões técnicas. O início do clube nesta sexta-feira não inclui incentivos que os contribuintes podem baixar por meio de sua autorregulação. disse a empresa federal.
A Receita Federal recomenda a abertura de um procedimento único para o pedido. Documentos de fora da agência ou outros serão rejeitados.
O resultado será informado ao procedimento através de um pedido. Para consultar, acesse o e-CAC, clique na opção “Meus procedimentos” e consulte os documentos do procedimento.
A Receita Federal estima que todas as etapas de aplicação levarão cerca de 30 minutos. A inscrição também pode ser feita presencialmente. Na dúvida, o escritório disponibiliza seus canais.
O prazo para inscrição vai até 1º de abril de 2024. A iniciativa abrange todos os tributos administrados por meio do Tesouro Federal, e a instrução normativa com o regulamento do programa publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro.
“A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação”, diz a medida publicada no Diário Oficial da União.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá confessar a dívida por meio da “entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica”.
Podem ser incluídas no programa dívidas constituídas entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. O débito pode ser quitado com redução de 100% de multas e juros, mas é preciso pagar, no mínimo, 50% do débito como entrada. O resto pode ser parcelado em até 48 prestações.
O requerimento precisa ter a indicação dos créditos tributários que a pessoa visa regularizar, o valor da entrada e o número de prestações desejadas.
O pré-pagamento deve ser pago usando o código 6070.
Débitos de empresas incluídas no Simples Nacional não podem ser alvo do programa.
O Ministério da Receita ressalta ainda que a desoneração de multas e juros será calculada com base de cálculo do IRPJ, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com o disposto no artigo 16 da Instrução Normativa.
Usando atribuições
O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), limitada a 50% do débito consolidado. A utilização desses créditos está condicionada à popularidade da dívida por meio do devedor.
CANCELAMENTO E RESCISÃO
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 – a partir de 1º de janeiro de 2024 – também alterou o pagamento de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
Em comunicado, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) está incluso um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
Para o MEI, além de reduzir o valor da contribuição, os impostos são fixos, independentemente da renda. A regra vale desde que permaneça dentro do limite anual, atualmente de R$ 81 mil. “Consequentemente, o novo preço do DAS-MEI em 2024 vai variar entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade exercida por meio do empresário, com determinadas profissões pagando o INSS”, disse. O Sebrae explicou.
Sebrae pressionado para que o DAS-MEI seja de responsabilidade jurídica exclusiva do MEI, mesmo que não esteja operacional. Graças ao Simples Nacional, os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição para o INSS são recolhidos em um único boleto. , que dá direito a benefícios previdenciários.
Quem paga por meio dessa fórmula fica isento do Imposto sobre a Fonte de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social e do Programa de Educação Patrimonial para Agentes Públicos, contribuição para o financiamento da seguridade social. (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (salvo incisividade de importação) e contribuição patronal para a seguridade social (exceto no caso de contratação como empregado).
A categoria MEI foi criada em 2008, segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o Tesouro Federal tinha 12 milhões de empresas formalizadas, o que segundo o Sebrae representa cerca de 60% de todas as empresas do país.
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