A votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, ficou para 2024, mas ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.
Proprietários podem ficar despreocupados com o pagamento do seguro neste início de ano.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran) orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos. Acesse o aplicativo ou o site www.meudetran.ms.gov.br.
Desde janeiro de 2021, o seguro DPVAT deixou de ser faturado e passou a operar na modalidade emergencial por meio da Caixa Econômica Federal por meio da Lei nº 14. 544 e previa a apólice de sinistros em vigor até 31 de dezembro de 2023.
No entanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de novembro, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo para destravar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. A urgência da proposta em tramitação no Congresso Nacional é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após este período.
O relator do projeto complementar, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), apontou a dificuldade de aprovação do projeto na Câmara.