247 – Nesta quinta-feira (4), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a suspensão da nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para a Secretaria de Estado da Casa Civil. A decisão, que partiu do parecer do deputado João Marcos Buch, atendeu a um pedido da direção estadual do PSOL. Buch baseou sua determinação no Decreto de Santa Catarina de 2008, que proíbe a nomeação de familiares próximos para cargos de confiança, bem como na súmula vinculante do STF, que exclui nomeações para cargos políticos de restrições ao nepotismo, segundo reportagem da Folha de S. Paulo.
A indicação de Filipe Mello foi anunciada por meio de Jorginho Mello nesta quarta-feira (3), substituindo Estener Soratto (PL), que reassumiu o cargo de deputado estadual e busca concorrer à prefeitura de Tubarão. Embora a bolsa possa se posicionar até abril, seja para levar o processo adiante. O governador anunciou a nomeação de Filipe em nota oficial, destacando sua “vasta experiência em gestão pública” e omitindo suas conexões. Em seu despacho, Buch J. A. argumentou que os princípios da moralidade e da impessoalidade que caracterizam o nepotismo foram violados.
A decisão judicial sublinha a disponibilidade para ocupar o cargo “ao serviço do interesse público”. A sentença argumentou que não cabe transformar a máquina pública em entidade familiar, violando os princípios morais da administração pública. A nomeação de familiares para cargos políticos é motivo de debate e, desde 2008, o Supremo Tribunal Federal determina que cargos de secretário são considerados indicações políticas e não estão sujeitos a leis antinepotismo.
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