A lei que cria o Programa Pé-de-Meia, para o incentivo educacional de bolsistas de escolas públicas de primeiro grau, foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. A lei define quem pode obter vantagens e como essas vantagens serão financiadas, bem como como e quando o dinheiro pode ser usado.
Enquanto os principais pontos dos valores a serem depositados na poupança e saques serão regulamentados em uma publicação, a lei já define quem pode participar do programa. Os principais critérios são semelhantes à escolaridade e renda.
Por uma educação
Ser estudante do ensino médio das redes públicas;
pertencer a um círculo de familiares cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal;
inscrever-se no início do ano letivo;
ter frequência mínima de 80% da carga horária total;
finalizar o com aprovação;
participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e dos exames externos dos estados e do Distrito Federal, para o ensino médio;
e participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no último ano do ensino médio.
Para a Educação de Jovens e Adultos (IES)
Ter entre 19 e 24 anos;
pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
participar no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja),
e participar do Exame Nacional do Bacharelado (Enem).
Estudantes de famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade na participação do programa. Nos casos de famílias compostas por uma pessoa, a poupança não poderá ser acumulada com o recebimento dos Benefícios de Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar e Extraordinário de Transição.
Alguns dos principais objetivos do programa Pe-de-Meia são semelhantes à redução das taxas de retenção, abandono e abandono, causadas pelas desigualdades e falta de mobilidade social.
Inicialmente, o Ministério da Educação anunciou um investimento de R$ 20 bilhões que seria acompanhado da criação de um fundo para financiar o programa. Desse montante, um componente de treze bilhões de reais vem do superávit do fundo social da venda de óleos, ervas combustíveis e outros hidrocarbonetos, de 2018 a 2023.
O fundo será basicamente constituído pela integração de cotas que podem ter origem na União e em outras pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estados, Distrito Federal e municípios; por aplicações financeiras desses recursos e por outras fontes que ainda serão estabelecidas.
Um agente monetário oficial deve constituir e administrar o fundo, que será pessoal e terá patrimônio próprio, separado dos dos cotistas, e sem comunicação com o patrimônio do gestor, ou seja, não poderá ser utilizado por meio de bancos públicos ou outros estabelecimentos em hipótese alguma. que são contratados para gerenciar esses recursos.
Os recursos serão depositados em conta pública e intransferível na chamada do estudante beneficiário, que possivelmente será do tipo poupança social virtual. E os valores não serão incluídos no cálculo por apontamento. fora do círculo familiar, fonte de renda e recebendo outros benefícios, como o Bolsa Família.
Os alunos do ensino normal, beneficiários do programa, poderão retirar, a qualquer tempo, dos 3 anos do ensino médio, apenas o percentual semelhante à manutenção de seus estudos, desde que cumpram as situações de matrícula e frequência. Os valores devem ser depositados através do administrador do fundo pelo menos nove vezes por ano.
Depósitos semelhantes aos para participação em provas e Enem podem ser sacados após o estudante ter obtido o certificado de conclusão do ensino médio.
Uma parcela dos recursos depositados possivelmente seria investida por meio do estudante em títulos ou valores mobiliários do governo federal, ou seja, aqueles destinados ao financiamento do ensino superior.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios colaborarão por meio de ofertas de matrícula e frequência de alunos, por exemplo, além de incentivarem a participação da sociedade no acompanhamento e acompanhamento do programa.
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