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Importante ressaltar que o material probatório que fez toda diferença no caso do Daniel Alves é algo que vem sendo muito discutido no Brasil, em especial nos estados da Bahia e São Paulo, o uso das câmeras corporais. Na imprensa vem sendo vinculado que as câmeras corporais do segurança da casa noturna, que prestou o primeiro atendimento à vítima, demostraram que a vítima chorara copiosamente, bem como toda sua reação e falas logo após o estupro consumado.
Esse tipo de prova é especialmente aplicável em um processo como esse, que na maioria dos casos, ocorrendo em instalações pessoais, não envolve testemunhas. Vale ressaltar que em casos de violência doméstica, por exemplo, policiais munidos de câmeras em seus uniformes podem se deparar com a máxima variedade de provas que validem a violência sofrida pela vítima, evitando assim o desfalque. Eles não estão isolados, não dão prosseguimento ao caso ou, se o fazem, confiam apenas no depoimento daquele policial. Quem não se esquece da operação, por isso essa prova física em vídeo é tão importante.
Cabe destacar ainda que, após a repercussão do caso Daniel Alves, o Brasil aprovou a lei “Não é não”, o país e vários estados e municípios seguiram a lei “Não se cale”, baseada na lei espanhola que fez a diferença. Nesse caso, seja por meio da coleta e colaboração de evidências, seja por meio da educação e integração dos funcionários. Na cidade de São Paulo, que detém o recorde de violência sexual no país, a Bancada Feminista do Psol propôs uma dessas iniciativas. , que foi aprovada e agora o município tem o desafio de vender e adequar equipamentos para cumprir essa lei que pode salvar a vida das mulheres.
O procedimento contra criminosos na Espanha é um pouco semelhante ao do Brasil. Não há previsão legal de prisão imediata após condenação em primeira instância, mas há as chamadas prisões preventivas, como no caso de Daniel Alves, que foi preso preventivamente e teve sua prisão transferida para prisão preventiva. O artigo 503 do Código de Processo Penal prevê a adequação da legislação espanhola com base nas hipóteses legais da ameaça de fuga do acusado ou do acusado, da prática concebível de fraude processual ou da opção de ameaçar testemunhas durante o julgamento, essa forma de prisão possivelmente duraria por um período de até dois anos. que possivelmente duraria mais dois anos.
Em caso de prisão provisória, a detenção poderá ser revista a qualquer momento, em conformidade com o artigo 539. º do Código de Processo Penal espanhol.
Nesse sentido, como ainda caberia recurso à sentença: tanto a assistência da acusação (advogados[as] da vítima), quanto o Ministério Público podem requerer a manutenção da prisão provisória embasados nas previsões supracitadas, porém tecnicamente, Daniel Alves pode sim responder em liberdade, a Ley de Enjuiciamiento Criminal prevê o pedido de relaxamento da prisão pela defesa, bem como a substituição por outras medidas cautelares como a retenção do passaporte, a prisão domiciliar ou o uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.
Como o Brasil não extradita legalmente seus nacionais, a possibilidade de revogar a prisão preventiva do jogador Daniel Alves sem guardar o passaporte nos parece a especulação mais remota juridicamente possível.
Vai cumprir pena na Espanha ou no Brasil? Ele pode ser extraditado em algum momento se o governo brasileiro pedir?
Em princípio, em tese, Daniel Alves, devido ao preceito da territorialidade, deveria cumprir sua pena no país onde o crime foi cometido, no entanto, os países negociam regularmente entre si a extradição para cumprir a pena no país de origem. Ele citou casos de tráfico de drogas no exterior em que condenados são condenados à morte.
O tempo gasto conta como tempo de serviço?
Sim, conta como pênalti.
Que penalidade você pode receber?
A pena máxima para esse crime na Espanha é de 12 anos de prisão, porque no Brasil, o Ministério Público espanhol pediu uma pena de nove anos e a defesa da vítima pediu uma pena de 12 anos.
Pode recorrer?
Cabe recurso de apelação à sentença caso ele venha a ser condenado.
*Juliana Valente é advogada, especialista em violência de gênero
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