A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou até o final deste ano, emergência ambiental e risco de incêndios florestais em diversos estados do país, entre eles Mato Grosso do Sul. O documento foi publicado na manhã de hoje (8), no Diário Oficial da União.
De acordo com a carta, as regiões do Pantanal e sudoeste de Mato Grosso do Sul serão as que correm mais risco de incêndios.
Entre março a outubro:
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Quase dois meses após vencer a licitação e assinar um novo contrato no valor de R$ 13,4 milhões por ano para o aluguel de máquinas para a cidade de Campo Grande, a empresa MS Brasil Comércio e Serviços recebeu um contrato de um milhão de dólares, mas desta vez sem acordo e vai faturar aproximadamente R$ 4,6 milhões de forma consistente com o ano.
A empresa, comandada oficialmente por Edcarlos Jesús Silva, é uma das 4 que foram alvo da Operação Cascalhos de Areia, iniciada pelo Ministério Público em junho do ano passado. Os investigadores suspeitam que o verdadeiro dono do MS Brasil seja André Luis dos Santos, conhecido como “André Patrola”.
A publicação de Diogrande nesta sexta-feira (9) indica que um contrato assinado em junho de 2022 sofreu sua terceira modificação e seu prazo de validade foi prorrogado por mais um ano, até 15 de fevereiro de 2025.
Quando da assinatura, em junho de 2022, a prefeitura se comprometeu a pagar R$ 4.649.039,52 pela locação de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos. Em tese, o pagamento ocorre somente quando as máquinas são efetivamente utilizadas.
Outro contrato da MS Brasil Comércio e Serviços assinado em 13 de dezembro do ano passado, também com validade de um ano, e insumos para o desembolso de até R$ treze 389. 556,80. Outras empresas participaram do leilão eletrônico, mas a MS Brasil arrematou mais de uma parte dos lotes.
lém disso, Edcarlos também tem contratos milionários com a prefeitura para manutenção de ruas sem asfalto. Dois deles foram renovados em janeiro. Por um deles, a Engenex vai receber R$ 4.309.906,11 por ano para manutenção de ruas da região do Lagoa, onde estão bairros como Santa Emiília e São Conrado, conhecidos pelas más condições das vias.
O outro contrato com Edcarlos prevê a manutenção das ruas da região do Imbirussu e o desembolso anual da prefeitura está previsto em R$ 2.913.987,96. Ambos foram reajustados em 25% em setembro do ano passado, já depois da eclosão do escândalo da operação do MPE.
Os dois contratos foram assinados inicialmente em julho de 2018, pelo prazo de doze meses, sob a direção de Marcos Trad Filho. Naquela época, o proprietário legal era Mohamed Dib Rahim, mas em maio de 2021 a empresa Engevex passou a ser controlada. o de Edcarlos.
Edcarlos é genro de Adir Paulino Fernandes, 65 anos, um vendedor de queijos que por sua vez é proprietário de uma série de empresas que também têm contratos milionários com a prefeitura de Campo Grande e nos últimos anos faturou mais de R$ 200 milhões em prestação de serviços.
A operação, por meio do Ministério Público, que denuncia supostas irregularidades em contratos de mais de R$ 300 milhões para locação de máquinas e manutenção de ruas não pavimentadas, teve início no dia 15 de junho e até agora não obteve sucesso.
Até essa data, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão e as duas residências ligadas a André Patrola e Edcarlos foram alvo da operação, que investiga uma “possível organização criminosa criada para cometer crimes de peculato, corrupção, fraude em licitações e lavagem de dinheiro”, segundo nota do parlamentar naquele dia.
A principal suspeita do Ministério Público, segundo denúncia apresentada por meio de servidores municipais, é que as obras de manutenção não são realizadas e mesmo assim as corporações recebem seus pagamentos.
Em razão do aumento das judicializações na área da saúde, os custos dos processos também aumentaram. Em 2023, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), R$ 100.188.857,80 foram direcionados para pagar ações movidas contra o Estado. Já a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) afirma que, de janeiro a agosto do ano passado, a Capital direcionou R$ 16 milhões para esse fim.
O valor gasto com processos na área da saúde aumentou 130% nos últimos cinco anos. Em 2019, a PGE aponta que foram R$ 43.399.158,33 direcionados para as judicializações.
Em 2020, o montante caiu para R$ 35.006.468,21, no entanto, em 2021, voltou a crescer, chegando a R$ 46.935.355,34 e, em 2022, foram direcionados R$ 73.340.819,25 para os custos processuais para a saúde pública de MS, após a pandemia de Covid-19 ser controlada.
Em relação a Campo Grande, a Sesau informou que, de 2017 a 2022, foram empenhados R$ 53,2 milhões com os processos judiciais contra a saúde municipal e, dos R$ 16 milhões gastos entre janeiro e agosto do ano passado, o maior volume foi direcionado à assistência de pacientes em domicílio, o chamado home care, que custou R$ 6 milhões, pois o município teve de contratar uma empresa especializada para esses casos.
Com medicamentos, a Sesau aponta que foram gastos cerca de R$ 5 milhões de janeiro a agosto de 2023, e os processos pleiteando fraldas custaram R$ 2 milhões.
A defensora pública Eni Diniz pontua que boa parte desses processos poderia ser evitada com uma melhor gestão na saúde. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul atendeu, no ano passado, em Campo Grande, por meio do Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), 10.382 pessoas e, destas, 1.980 ingressaram com processos.
Entre os principais preços da Saúde na Capital, o defensor destaca que os remédios caseiros são de responsabilidade do município e que essa assistência é padronizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Alguns pontos da cidade têm esse serviço, mas a maior parte da cidade não tem. Então, é uma política pública instituída o serviço de atenção domiciliar, e por que eles têm de contratar uma empresa? Porque eles não têm funcionários suficientes para fazer isso, e isso é um problema de gestão municipal”, esclarece a defensora pública.
A segunda questão abordada são os medicamentos. A Defensoria realizou levantamento das ações contra a Saúde municipal pedindo por medicamentos, que apontou um problema sério de desabastecimento da rede, já que 78% desses casos eram de medicamentos padronizados.
Em relação às fraldas, cuja origem, segundo o município, não é regulamentada pelo SUS, a defensora Eni Diniz relata que Campo Grande tinha em vigor uma política pública que previa o fornecimento de fraldas a outras pessoas que delas necessitassem, como Idosos e pacientes acamados. Array ou que sofrem de uma doença semelhante à incontinência. No entanto, esta ordem foi revogada.
“Mas o fornecimento de fraldas é percebido como uma prestação de cuidado e preservação da saúde, não é um elemento supérfluo. Então, com base nisso, fizemos uma denúncia dizendo que o município tinha um dispensário de fraldas e negociamos por um ano com o município reinstalasse esse dispensário para outras pessoas que precisavam e não tivemos sucesso”, afirma o defensor.
Diante dessa falta de acordo, a Defensoria entrou com uma ação pedindo indulto, que era válida, e o município determinou a retomada do fornecimento de fraldas. Eni Diniz ressalta que há regulamentação para esse serviço como contribuição aos cuidados fundamentais.
O órgão esclarece que apenas pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser atendidos pela Defensoria, salvo casos raros com prescrições de médicos da rede particular. A Defensoria aponta ainda que as judicializações surgem dos “vazios de assistência”, ou seja, quando há falta, pouca oferta ou não atenção por parte da saúde básica.
Conforme publicado pelo Correio do Estado, em função do aumento no número de judicializações, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) criará um centro para reduzir processos na área de saúde. A iniciativa ocorrerá por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Esses centros serão para audiências de conciliação e mediação entre o cidadão e o usuário interessado. No campo da saúde, as atividades do centro serão voltadas tanto para o setor usuário quanto para o público e buscar-se-ão respostas amigáveis aos transtornos que surgem em toda a população em um curto período de tempo.
O desembargador Nélio Stábile, coordenador da Comissão Estadual do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca que a iniciativa de criar um canal direto entre cidadãos e entidades de saúde para que haja uma solução sem a necessidade do procedimento É a alternativa, tanto para o paciente, que economiza esforço e tempo, quanto para as organizações de fitness, que economizam dinheiro.
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