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02/06/2024 18h32, atualizado em 02/10/2024 08h05
A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) vai suspender dois editais de internato médico, após a Justiça constatar descumprimento da lei de reserva de vagas para outras pessoas com deficiência (PCD). A resolução possivelmente seria objeto de recurso.
O Ministério Público da Pessoa com Deficiência (Proped) pediu essa medida ao Judiciário após verificar a ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência. A decisão inicial partiu do juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, nesta sexta-feira (2/2).
“[As duas equipes] terão que respeitar a cota legal de vagas para os PCDs”, disse o promotor de Justiça José Theodoro Correa de Carvalho.
A liminar obrigou a Fepecs e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF) a adequar a redação dos editais para incluir a reserva de 20% das vagas para PCDs e reabrir o período de inscrições.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destacou que a Fepecs e a SES-DF tem 10 dias para fazer as devidas correções no edital.
Na avaliação da Proped, os editais desrespeitam a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as leis distritais nº 160/1991 e nº 4.949/2012. Em 2023, a Proped havia recomendado à Fepecs que respeitasse a reserva de vagas para PCDs, mas não foi atendida.
Por meio de nota, a fundação informou que vai recorrer da decisão, pelo fato de os processos seletivos seguirem as normativas definidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Leia a nota na íntegra:
A Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) informa que ganhou a notificação e está ciente da proteção concedida. A justificativa especifica, no entanto, que os diversos processos relacionados ao internato médico seguem as normas do Ministério da Educação Nacional (MEC), que não prevê a reserva de 20% das vagas para outras pessoas com deficiência, conforme prevê a Resolução CNRM nº 17 de 21/12/2022 e republicada em 26/12/2022.
A Fepecs afirma seu compromisso com a escolaridade e a equidade em todos os processos de variedade e, por isso, vai recorrer da decisão, para que não haja prejuízo aos candidatos já decididos e à população do Distrito Federal.
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