Nesta entrevista exclusiva, temos a oportunidade de prestar atenção a Alexandre Magno Benites de Lacerda, Procurador-Geral de Mato Grosso do Sul, Chefe do Ministério Público local. Depois de assumir a gestão do estabelecimento no início de 2020, seu mandato foi renovado em 2022 e agora chega ao fim na primeira parte do ano.
Quais são os dois pilares?
Você acha que em nível nacional o Ministério Público no Brasil está passando por um estágio de maturidade após a Constituição de 1988, sendo mais decisivo e firmando mais acordos, tendo uma atuação mais preventiva, do que apenas atender processos judiciais no âmbito de uma ação penal ou civil?
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A Petrobras cometeu infrações ambientais que resultaram na aplicação de mais de 3 mil multas por meio do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nos últimos dez anos. As multas somam R$ 985,6 milhões.
A evolução desses autos de infração mostra que houve baixas – que vêm com a quitação de parte dos débitos – no valor de R$ 49,9 milhões, ou 5% do total. O restante, R$ 935,6 milhões, segue sem pagamento no sistema do órgão federal.
A Petrobras, em nota, diz que “se reserva o direito” de impugnar as multas “administrativamente nos casos em que houver pontos discutíveis”.
Os dados foram recebidos via Folha de S. Paulo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação) do Ibama.
Os dados sobre as multas serão fornecidos por meio da Agência por meio de consultas abertas, em seu sistema de transparência. No entanto, como houve discrepâncias nos critérios e interrupções com a disponibilidade das informações, o relatório seguiu as instruções da ATI para baixar as planilhas.
Para delinear os últimos valores ano a ano, o relatório excluiu as declarações de infração repetidas. A situação da dívida declarada corresponde à do momento da consulta das multas, em fevereiro de 2024, segundo o Ibama.
A maior parte das multas, mais as mais altas, está relacionada a processos de exploração de petróleo por meio da estatal, como derramamentos de óleo no mar, vazamentos contínuos de água em decorrência dos procedimentos seguidos e descumprimento das situações previstas nas licenças emitidas pelo Ibama.
As estratégias de impugnação de multas prolongam o processo por anos, acrescentando prazos prescricionais. Em dez anos, a Petrobras ainda não pagou cerca de R$ 1 bilhão em multas, segundo planilhas fornecidas pelo Ibama.
A esse valor soma-se um montante de R$ 980 milhões, devidos por meio da empresa pública devido a projetos de grande impacto ambiental, como mostrou a Folha de S. Paulo em reportagem publicada no último dia 3. São compensações ambientais previstas em lei, que agora estão sujeitas a correção financeira devido à demora na assinatura dos termos do acordo.
O dinheiro será usado em unidades de conservação. Além das restituições e multas devidas, restam apenas cerca de R$ 2 bilhões.
Em nota, a estatal disse que realiza exames técnicos e jurídicos, dentro dos limites do que a lei permite. “Tais questionamentos são aceitos por meio das autoridades competentes, resultando no cancelamento ou alívio do valor das multas. “”.
Os pagamentos, nesses casos, só são feitos após a conclusão de todas as etapas do procedimento, e as etapas deixam de ser de responsabilidade da empresa, diz a nota.
“A empresa informa ao governo competente sobre quaisquer anomalias em seu processo produtivo e deve implementar sistematicamente inovações em suas operações”, diz.
A Petrobras pressiona o Ibama a conceder, ainda em 2024, a licença compulsória para exploração de petróleo no chamado Bloco 59, entre 160 e 179 km da costa, em direção ao Oiapoque (AP). Essa licença já foi negada uma vez, em 2023.
As duas maiores multas não pagas, segundo informações do Ibama LAI, têm valor individual de R$ 35. 055. 000,00 e foram aplicadas em dezembro de 2019.
A Folha de S. Paulo recebeu o relatório de fiscalização de um deles. A empresa analisou que a plataforma P-50, na Bacia de Campos, cumpriu os procedimentos ambientais necessários para sua autorização.
Segundo os técnicos, tem havido uma “ação contínua de eliminação de efluentes na natureza, sem tratamento de águas cinzas e em contradição com os critérios legais e regulamentares vigentes”. A Petrobras “não cumpre com as constatações recorrentes de auditoria” e “não cumpre seu próprio plano de ação”.
“Dada a duração do empreendimento e sua capacidade técnica, é injustificável que uma inegável estação de tratamento de esgoto mereça estar fora de serviço no momento em questão”, cita o relatório, que considera que há intencionalidade na infração e consequências significativas para o ambiente corporativo e a saúde pública.
As outras 3 maiores multas indexadas nas planilhas do Ibama também se referem à exploração de petróleo na Bacia de Campos.
Foram derramados 122 m3 de óleo na plataforma P-53, contrariando o disposto em lei e autorização, segundo o órgão federal. A multa aplicada foi de R$ 35. 051. 000,00. No Erne-2, o desafio é a drenagem da água resultante do processo produtivo. A multa aplicada é de R$ 30 milhões.
Há ainda “a emissão de efluentes (água produzida com alto teor de petróleo bruto) e o desaparecimento de espécimes de biodiversidade”, também em um ponto da bacia de Campos, segundo uma quinta avaliação – avaliada em R$ 25. 110. 000,00.
A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, diz que a Petrobras está assumindo uma posição empresarial de “todos os recursos administrativos e judiciais” para parar e evitar o pagamento de multas.
“A prioridade é pagar para pagar”, diz Araújo, que presidiu a empresa federal entre 2016 e 2018. Hoje é Coordenadora de Políticas Públicas da organização Observatório do Clima.
Em 2018, o total de multas aplicadas à Petrobras por meio do Ibama ultrapassou R$ 1 bilhão, segundo o ex-presidente da entidade. “Em alguns casos, possivelmente teria havido acordos. “
Uma parte significativa das multas diz respeito à água do processo de produção, que terá de ser devolvida ao mar em branco. “Não é incomum que as petroleiras enfrentem esse problema, principalmente em campos mais antigos”, diz Araújo.
A Petrobras tem histórico de atrasos no pagamento de multas ambientais e a queda de 5% no valor está em linha com a verdade do Ibama, segundo o ex-presidente da entidade. A verdade das contas baixas existe em todas e cada uma das autoridades que aplicam multas, como o INSS. “
Nos últimos anos, o mercado de trabalho passou por mudanças significativas, com uma crescente valorização da experiência e das habilidades dos profissionais mais entusiasmados. No entanto, apesar desta tendência positiva, continuam a existir situações exigentes para a integração das pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho. Muitos lutam para encontrar oportunidades que sejam compatíveis com sua experiência e especialização.
Este evento não só oferecerá oportunidades de trabalho, mas também representa uma amostra do potencial e da contribuição desses profissionais para o mercado. Marcado para o dia 21 de março, das 8h às 13h, na sede da Funsat, o evento oferecerá mais de 150 oportunidades em áreas e funções.
As vagas contam com diversos cargos, agregando Auxiliar de Almoxarifado, Operador de Caixa, Técnico de Carnes, Guarda de Segurança, Auxiliar de Limpeza, Motorista de Entrega, Assistente Administrativo/Financeiro, entre outros.
Empresas como Supermercado Pires, Atacadão, Fort Atacadista, Funcional, Sicred, Solurb, Assaí Atacadista, Soldamaq, Shopping Campo Grande e Sertão fazem parte da iniciativa.
Os interessados são convidados a participar do evento com currículo, documentos pessoais com foto, carteira de trabalho (física ou digital) e comprovante de residência. A Funsat está localizada na Rua 14 de Julho, 992, Vila Glória.
Para informações entre em contato pelo telefone (67) 4042-0585 ramal. 5817 ou 5826.
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