Manaus (AM) – Aprovado por unanimidade no Plenário, o Projeto de Lei nº 77/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), promete às mulheres o direito a um acompanhante para consultas médicas, exames e outros procedimentos clínicos em estabelecimentos de ginástica públicos e privados no Amazonas. A medida, que pretende ser mais uma ferramenta para proteger e prevenir incidentes físicos, emocionais e mentais que afetam as mulheres, agora está sujeita a sanção do governo.
“Infelizmente, o Brasil tem registrado muitos casos de violência sexual cometidos por profissionais de fitness e não por pacientes hospitalizados. As vítimas preferem ficar em silêncio a revelar seus sentimentos, o que inevitavelmente causa mais dor, além de poder prejudicar a narrativa da vítima e, por isso, “nosso propósito é fortalecer a cobertura feminina e combater esse tipo de violência, seja física, emocional e psicológica”.
De acordo com o PL, as mulheres têm direito a um auxiliar, usuário de sua escolha, consultas, exames e outros procedimentos realizados em estabelecimentos públicos e para uso físico no Amazonas. O acompanhante deverá ser solicitado através do beneficiário verbalmente ou por escrito, que deverá se cadastrar através do setor correspondente da academia.
O estabelecimento de ginástica deve assegurar que o direito previsto nesta Lei seja divulgado por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso e/ou por meio dos meios de comunicação. O descumprimento dessa lei, se cometido por via civil ao empregado, acabaria sendo punido de acordo com o Estatuto dos Funcionários e, no caso de empregado formal, de acordo com as regras de codificação da legislação trabalhista.
A proposta também protege os hospitais, já que a proliferação de casos de violência sexual prejudica a reputação das academias de ginástica e prejudica a credibilidade dos grandes hospitais, de suas administrações e de seus profissionais.
*Com da diretoria
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