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24/03/2024 02:13, atualizado em 24/03/2024 02:13
A Secretaria de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) publicou nota informativa sobre a concessão da rodoviária Plano Piloto. O documento esclarece questões que ainda estavam em aberto na fase de aprovação do projeto de privatização, que foram questionadas por meio de empresas interessadas em assumir o controle do local. Os empresários tinham preocupações sobre, por exemplo, a opção de restringir o acesso aos ônibus, custos de manutenção de escadas rolantes, mudanças de estacionamento e vendedores ambulantes.
Uma das empresas interessadas na concessão da rodoviária questionou se ela poderia, “como último recurso, limitar o acesso de ônibus ao terminal”. A consulta é formulada no artigo que regulamenta o que é conhecido como “taxa de amarração”, que é essencialmente um valor a ser pago pela empresa de ônibus cada vez que um veículo para no terminal. Mas a Semob deixou claro que não é bem assim.
“Os ônibus do sistema público de transporte marítimo, que possuem ordens de serviço expedidas por meio da Semob ou da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], não podem ser restringidos, por se tratar de serviço essencial, previsto no artigo 6º da Constituição Federal”, disse o ministério.
O Governo da Cidade do México (GDF) espera R$ 11 milhões por ano em lucros com a concessão com direitos de atracação. Conforme consta na nota, mesmo uma possível dívida da empresa pública de transporte marítimo com a empresa vencedora da licitação da rodoviária pode não salvá-lo do acesso de ônibus ao local.
Durante a discussão sobre a privatização da rodoviária na Câmara Legislativa da Cidade do México (CLDF), um dos grandes debates se concentrou nos permissionários, ou seja, os lojistas que podem pintar dessa forma normal. Segundo o GDF, todos os permissionários estarão na lista de preferência para permanecer nas dependências que já ocupam, com a mesma atividade e sem pagar taxa.
Uma empresa interessada chegou a perguntar à Semob se o dono da loja poderia ser retirado da lista de prioridade caso estivesse “em atraso”. A Secretaria está confiante de que todos os permissionários que ocuparam assentos no terminal de ônibus no dia 28 de junho de 2023, “independentemente da condição de cumprimento ou descumprimento”, estarão entre as prioridades.
Ele também perguntou se, após a privatização, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) continuará contribuindo para o combate ao “número gigantesco de ambulantes que operam no terminal”, considerando que “esse é um desafio de segurança pública e que a longo prazo a concessionária não terá “poder de polícia”. O governo explicou que, por se tratar de um espaço público, a fiscalização na rodoviária continuará sendo realizada por meio das forças de segurança.
Na frente monetária, as empresas interessadas questionaram os custos, por exemplo, com água, luz e manutenção de elevadores e escadas rolantes. O maior gasto, na média anual, é a conta de água, que somou R$ 895 mil nos 12 meses de 2023. O licitante que detém a concessão da rodoviária também deve pagar cerca de R$ 500 mil por ano pela energia, valor para a manutenção das escadas rolantes e R$ 200 mil por ano pela manutenção dos elevadores, segundo o relatório do GDF. Histórico de pagamentos nos últimos anos.
Questionamentos recorrentes também surgiram em relação aos procedimentos envolvendo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que o terminal está localizado em um domínio classificado de Brasília. A Semob informou que qualquer proposta de modificação da escala monumental, como a instalação de portões no estacionamento, deve ser encaminhada ao Instituto e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), “para consulta das autorizações possíveis”.
Como há prazos bem definidos no edital, o governo também esclareceu que o tempo necessário para reformas e outras obras que tenham o aval de órgãos como Iphan e Seduh possivelmente seria prorrogado.
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